Autoridade de Transportes do Alentejo Central

A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), estabelece as Comunidades Intermunicipais como Autoridades de Transportes (AT) competentes quanto aos serviços de transportes intermunicipais que se desenvolvem inteiramente na sua área geográfica.

Com a assunção das competências legais, a CIMAC alargou o âmbito de intervenção no que se refere à mobilidade e transportes, assumindo as competências próprias conferidas pelo RJSPTP, para além das delegadas pelos Municípios integrantes.

Assim, as competências da Autoridade de Transportes do Alentejo Central poder-se-ão corporizar nas seguintes áreas de intervenção:

• Articulação com os municípios do planeamento, gestão e financiamento dos sistemas urbanos;
• Contratualização das redes e serviços de transportes intermunicipais e serviços de âmbito municipal de acordo com as competências delegadas com os municípios;
• Implementação e Gestão do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e do Programa de Apoio à Densificação da Oferta (PROTRANSP);
• Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
• Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
• Determinação de obrigações de serviço público;
• Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
• Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
• Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
• Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
• Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
• Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
• Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e
• Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.