Programa de Apoio à Produção Nacional (Base Local)

O Programa de Apoio à Produção Nacional (PAPN) visa o apoio a projetos de investimento de micro e pequenas empresas. É um instrumento de política pública de apoio direto ao investimento empresarial produtivo que tem como objetivo estimular a produção nacional, com especial incidência no setor industrial e no setor do turismo. É regulamentado no âmbito do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego instituído pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, alterada pelas Portarias n.º 1/2018, de 2 de janeiro, n.º 178/2018, 20 de junho, n.º 122/2020, de 22 de maio e n.º 266/2020, de 18 de novembro.

Informações ou esclarecimentos:

E-mail: geral@cimac.pt

Telefone: 266 749 420 (dias úteis das 10h às 13h)

Tipologia de projetos

Expansão e modernização da produção por parte de micro e pequenas empresas.

Âmbito setorial

São elegíveis, nos termos do artigo 5.º do SI2E, as operações inseridas nas atividades do sector da indústria, em concreto as atividades incluídas nas divisões 05 a 33 da CAE, bem como as CAE das divisões 55 – Alojamento e 56 – Restauração e similares.

Área geográfica de aplicação

Projetos localizados no território de intervenção da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, que corresponde ao distrito de Évora.

Beneficiários

Micro e pequenas empresas (na aceção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Critérios de Elegibilidade dos beneficiários

Assegurar as fontes de financiamento do projeto, com um mínimo de 10% de Capitais Próprios;

• Assegurar as fontes de financiamento do projeto, com um mínimo de 10% de Capitais Próprios;
• Apresentar os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da atividade (ex.: licenças de funcionamento, licenciamentos comerciais, industriais, administrativas;
• Obter ou atualizar a Certificação Eletrónica para efeitos de comprovação do estatuto PME, até à decisão sobre o financiamento;
• Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;
• Apresentar resultados positivos, antes de impostos, no último exercício económico declarado para efeitos fiscais, comprovado pela declaração da IES do ano;
• Não ter salários em atraso (declaração);
• Confirmar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação (declaração)

Critérios de elegibilidade das Operações

• Apresentar uma despesa elegível total, no máximo até 235 mil euros e no mínimo de 20 mil euros, aferida com base nos dados apresentados na candidatura;
• Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;
• Apresentar uma duração máxima do projeto de 12 meses, contados a partir da data de início da sua realização;
• Ter no mínimo 1 funcionário afeto aos quadros da empresa no ano pré-projecto, evidenciado com descontos para a segurança social.

Despesas elegíveis 

• Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
• Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
• Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
• Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade, até ao limite máximo elegível de 40 mil euros;
• Estudos, diagnósticos, auditorias, Planos de marketing, até ao limite máximo elegível de 5 mil euros;
• Serviços tecnológicos/digitais, sistemas de qualidade e de certificação, até ao limite máximo elegível de 50 mil euros;
• Obras de remodelação ou adaptação, para instalação de equipamentos produtivos financiados no âmbito deste projeto, até ao limite de 60% do investimento total elegível apurado.

Financiamento

Não reembolsável.
Apoio FEDER sobre o investimento elegível, à taxa de 40%, acrescido das seguintes majorações (cumulativas):
– Projetos de expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de cinco anos – 10 p.p.
– Projetos cujos investidores têm o estatuto de Investidor da Diáspora – 5 p.p.

Dotação indicativa do fundo a conceder

A dotação orçamental indicativa do FEDER afeta ao presente concurso é de 990.000 euros, dos quais 660.000€ são para projetos inseridos nas CAE 05 a 33 e 330.000€ para projetos inseridos nas CAE 55 e 56.

Data limite para apresentação de candidaturas: 15 de fevereiro de 2021 até às 18 horas.

NOTA: A receção de candidaturas no âmbito de presente Aviso pode ser suspensa ou cancelada a qualquer momento, através de comunicação prévia com uma antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data estabelecida para a suspensão.

A consulta destes pontos não dispensa a leitura da legislação aplicável e do Aviso nº ALT20‐D7‐2021‐04

Aviso e Anexos

Legislação

Aviso alterado – 21/01/2021