Transferência de Competências

De acordo com o disposto nos Decretos-Lei n.ºs 99/2018 de 28 de novembro e 101/2018, 102/2018 e 103/2018 de 29 de novembro, torna-se público que todas as assembleias municipais dos municípios associados da CIMAC – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa), manifestaram o seu acordo com o exercício das competências transferidas para a CIMAC nos termos da Lei 50/2018 de 16 de Agosto e dos referidos decretos-lei.