Início > Autoridade de Transportes do Alentejo Central
A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), estabelece as Comunidades Intermunicipais como Autoridades de Transportes (AT) competentes quanto aos serviços de transportes intermunicipais que se desenvolvem inteiramente na sua área geográfica.
Com a assunção das competências legais, a CIMAC alargou o âmbito de intervenção no que se refere à mobilidade e transportes, assumindo as competências próprias conferidas pelo RJSPTP, para além das delegadas pelos Municípios integrantes.
Assim, as competências da Autoridade de Transportes do Alentejo Central poder-se-ão corporizar nas seguintes áreas de intervenção:
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