Estrutura de Apoio Técnico – Alentejo 2030

Na sequência da assinatura, em 22/03/2024, do Contrato para o Desenvolvimento e Coesão Territorial do Alentejo Central (CDCT-AC), celebrado entre a CIMAC e a Autoridade de Gestão do Programa Regional Alentejo 2030 (AG Alentejo 2030), encontram-se delegadas na CIMAC as competências de gestão técnica e financeira de um conjunto de verbas do FEDER e do FSE+, afetas a prioridades de investimento contratualizadas ao nível da sub-região.

O referido Contrato foi celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 5/2023 de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as funções ou tarefas de gestão atribuídas à CIMAC como Organismo Intermédio. São igualmente estipulados neste Contrato os termos e condições em que a Autoridade de Gestão do Alentejo 2030, programa financiador, apoia o Plano de Ação acordado com a CIMAC e os compromissos desta entidade em termos de investimentos associados, instrumentos e mecanismos de governação, participação, prestação de contas, acompanhamento, monitorização e avaliação.

Para exercer estas funções a CIMAC mobiliza uma Estrutura de Apoio Técnico (EAT), que integra cinco elementos do seu quadro de pessoal e se rege pelos princípios e orientações técnicas e de gestão definidas pelo Alentejo 2030. A EAT funciona de forma independente dos órgãos de decisão da CIMAC e articula toda a comunicação com a Autoridade de Gestão do Alentejo 2030.

A Estrutura de Apoio Técnico da CIMAC tem assim como atribuição principal assistir a Autoridade de Gestão do Alentejo 2030 no exercício das suas funções, assegurando atividades de gestão, controlo, acompanhamento, monitorização, avaliação e informação, no quadro do Contrato para o Desenvolvimento e Coesão Territorial do Alentejo Central.

Sobre o Contrato para o Desenvolvimento e Coesão Territorial do Alentejo Central

A CIMAC preparou, em estreita colaboração com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, a Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial (EIDT), que consubstancia o quadro global de referência para as intervenções públicas e privadas a desenvolver no Alentejo Central no período 2021-2027. Este documento resultou de um processo de auscultação dos atores estratégicos regionais, tendo sido aprovado a 23 de fevereiro de 2021, no Conselho Intermunicipal da CIMAC.

A EIDT e os chamados Instrumentos Territoriais Integrados (ITI) são operacionalizados através de um Plano de Ação (PA) que estabelece e concretiza as áreas prioritárias de intervenção, em termos de tipologias de operações e quadro de investimentos, tendo associada uma lista indicativa de projetos a implementar e financiar.

O Plano de Ação ITI-CIM Alentejo Central 2030, aprovado pela AG Alentejo 2030, é parte integrante do CDCT-AC) e as ações previstas apontam para a reorganização da oferta dos serviços públicos e coletivos, numa lógica de valorização da eficiência energética, das energias renováveis e da digitalização, a promoção da inclusão social, a valorização e fruição do património cultural e natural, a educação e formação e a promoção do emprego, numa lógica de mobilização de atores, copromotores subscritores do Contrato.

Com a assinatura do CDCT-AC, a CIMAC assumiu, tal como aconteceu nos quadros comunitários anteriores, as funções de Organismo Intermédio junto do Programa Regional do Alentejo 2030.

Enquanto Organismo Intermédio compete à Estrutura de Apoio Técnico da CIMAC o desenvolvimento, designadamente, das seguintes funções:

1. Gerir os programas integrados em estratégias de desenvolvimento sub-regional.
2. Gerir, verificar e avaliar candidaturas no âmbito do contrato de delegação de competências estabelecido entre a CIMAC e a Autoridade de Gestão do Programa Regional Alentejo 2030 no âmbito do CDCT-AC.
3. Aplicar, após aprovação pelo respetivo comité de acompanhamento, a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações, que devem observar os seguintes requisitos:
   a.  Garantir o contributo das operações para a realização dos objetivos e resultados específicos das prioridades relevantes.
   b.  Sejam transparentes e não discriminatórias, assegurando o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial na promoção da igualdade de género entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades e não discriminação, e pelos princípios da igualdade, da equidade e das acessibilidades das pessoas com deficiência nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD).
   c.  Garantam a eficiência da utilização dos recursos financeiros públicos, aferindo a razoabilidade financeira das candidaturas à luz, sempre que aplicável, de valores de referência de mercado.
4. Apreciar a elegibilidade e o mérito das candidaturas a financiamento pelo Programa Regional Alentejo 2030 e verificar se correspondem ao fundo em causa, se contribuem para os objetivos do programa e se têm enquadramento nas elegibilidades específicas do programa, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira.
5. Verificar a capacidade administrativa, financeira e operacional dos beneficiários antes de a operação ser aprovada, quando aplicável.
6. Verificar a realização efetiva das operações cofinanciadas, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável, com o programa e com as condições de apoio da operação, através da realização de verificações de gestão, administrativas e no local baseadas, nomeadamente, no risco.
7. Assegurar os registos necessários para o arquivo eletrónico dos dados de cada operação, para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, certificação, e auditoria, incluindo, se for caso disso, os dados sobre os participantes individuais nas operações.
8. Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução do programa, necessários para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacional.
9. Monitorizar a informação relativa aos indicadores de acompanhamento físico e financeiro referente às operações.
10. Assegurar as funções de estudo, planeamento e de gestão técnica dos programas e projetos comunitários com um nível de integração intermunicipal.
11. Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis.

Tipologias de ação

Para o período de vigência do Programa Regional de Alentejo 2021-2027 (Alentejo 2030) foram contratualizados com o Alentejo Central, no âmbito do CDCT-AC, Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) no montante total de 93,4 milhões de euros. Esta dotação, repartida entre 89,7 milhões de euros de FEDER e 3,7 milhões de euros de FSE+, deverá comparticipar os projetos enquadrados nos objetivos específicos e tipologias de ação previstas, de acordo com a informação constante nesta tabela.

Os montantes acima referenciados encontram-se associados à abertura de avisos de concurso / convite, cuja proposta indicativa de conteúdo e calendarização, com períodos de candidatura tendencialmente em contínuo.

A consulta de toda a informação sobre a calendarização e os avisos em curso, efetua-se no portal do Alentejo 2030, através dos seguintes links:

• Plano Anual de Avisos: https://alentejo.portugal2030.pt/plano-anual-de-avisos/
• Avisos de Abertura de Concurso: https://alentejo.portugal2030.pt/avisos/