Constituição

​​​Nos termos do art. 83º da Lei nº75/2013 de 12 de setembro, a Assembleia Intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal dos municípios que integram a comunidade intermunicipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:

– Dois nos municípios até 10 000 eleitores;

– Quatro nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores.

A eleição ocorre em cada Assembleia Municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da Assembleia Municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao acima previsto e que devem apresentar, pelo menos, um suplente.

A votação processa-se no âmbito de cada Assembleia Municipal e, feito a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

A Assembleia Intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da Comunidade Intermunicipal.

Constituição da Assembleia Intermunicipal da CIMAC

Presidente:

João Carlos de Carvalho B. Perdigão Marquês – Representante da Assembleia Municipal de Vendas Novas

Vice-Presidente:

Maria da Nazaré Pereira Lança – Representante da Assembleia Municipal de Évora

Secretária:

Tânia Patrícia Cabo Relíquias – Representante da Assembleia Municipal de Portel