A CIMAC tomou conhecimento da decisão final da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre o apuramento do valor de desagravamento Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), por município para 2022, no qual foram excluídas as quantidades de biorresíduos valorizadas localmente nos compostores domésticos e comunitários, bem como os resíduos valorizados localmente pelos municípios para a produção de estilha.
O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), define o modelo de aplicação da TGR e prevê o seu desagravamento, até ao máximo de 50%, em função das quantidades de biorresíduos separadas e recicladas na origem ou recolhidas seletivamente.
Há mais de 10 anos que os 12 municípios que integram a Gesamb investem na promoção de ações de reciclagem de biorresíduos na origem, como a compostagem doméstica e a valorização local de resíduos verdes, ações que foram amplamente reforçadas nos últimos anos como resposta ao desafio colocado pela estratégia nacional e pelas novas metas europeias
Nos últimos 3 anos, com o apoio do PO SEUR, têm vindo a ser implementados, no território do Alentejo Central, diversos projetos nesta área, sendo que no global, em baixa, os investimentos realizados e em curso totalizam cerca de 2 milhões de euros.
Este esforço de investimento dos municípios e da Gesamb e a forte mobilização da população resultou na separação, em 2022, de 2.341 Ton de biorresíduos, 1.230 Ton recolhidas seletivamente e 1.112 Ton valorizadas na origem, o que representa um total de 16,56kg/hab./ ano em 2022, valores que deveriam ter dado origem a um desagravamento da TGR/2022 de cerca de 150 mil euros.
A decisão da APA, de não considerar as quantidades de biorresíduos depositadas nos compostores domésticos e nos compostores comunitários, com o argumento de não terem sido apresentadas suficientes garantias de que estas quantidades foram efetivamente valorizadas, parece-nos incompreensível. A existência destes equipamentos pode ser facilmente verificada no local e tendo sido objeto de financiamento europeu estes projetos respondem a acrescidas exigências de auditoria financeiras e físicas e cumprimento de indicadores de execução. Quanto ao cálculo exato das quantidades, a fórmula de cálculo utilizada foi a proposta pela própria APA.
De entre os 12 municípios que integram a Gesamb há estratégias municipais de biorresíduos que assentam integral e justificadamente no desenvolvimento de projetos de promoção da compostagem doméstica e comunitária, acompanhados pela recolha seletiva de verdes e a sua valorização local.
Esta decisão resulta assim numa perda de 53 mil euros, tornando-se ainda mais preocupante o facto de colocar em causa a estratégia prosseguida pelos municípios no âmbito dos biorresíduos, assim como a pertinência dos investimentos realizados e em curso.
O Conselho Intermunicipal da CIMAC
