Consulta Pública do Projeto de Regulamento Intermunicipal para a Implementação do PART na CIMAC

Consulta Pública do Projeto de Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central

Na sequência da aprovação pelo Conselho Intermunicipal de 23 de maio pp. do “Projeto de Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central” e para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro, a CIMAC submete a consulta pública, pelo prazo de trinta (30) dias a contar da data da publicação do projeto de regulamento em Diário da República.

Mais torna público que o projeto de regulamento se encontra disponível para consulta no sítio eletrónico disponível no link:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/707-2023-214864277

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito, até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Intermunicipal, para o endereço eletrónico geral@cimac.pt ou por carta enviada para o endereço da CIMAC, na Rua 24 de Julho, nº , 7000-673 Évora, sendo que as comunicações deverão ter como assunto: Consulta pública do Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central.