Abertura de Consulta Pública – Regulamento de Serviços e Resíduos da Gesamb

Torna-se pública a abertura de consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a partir do dia 5 de agosto de 2024, do projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da Gesamb.

O projeto de alteração ao Regulamento n.º 216/2021 – Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que tem por fundamento dar cumprimento ao Regulamento nº 446/2018, de 23 de julho – Regulamento dos Procedimentos Regulatórios. A presente proposta de alteração foi elaborada pela Gesamb-Gestão Ambiental e de Resíduos, E.I.M. (entidade gestora), sendo o período de discussão pública promovido pela CIMAC (entidade titular), conforme nºs 2 e 3 do artigo 62º do supracitado diploma legal.

Assim, podem os interessados apresentar as suas sugestões e contributos, por escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAC, remetido para o correio eletrónico: geral@cimac.pt ou por correio postal para Rua 24 de julho, nº 1 7000-673 Évora, até ao dia 16 de setembro de 2024.