Assistência Técnica Alentejo 2030 – CIMAC – 2024/2025

Tal como aconteceu ao longo do anterior período de programação, no âmbito do atual quadro comunitário Portugal 2030, com a operação “Assistência Técnica Alentejo 2030 – CIMAC – 2024/2025” é assegurado o funcionamento da Estrutura de Apoio Técnico para o exercício das competências de gestão delegadas pela Autoridade de Gestão do Alentejo 2030 na CIMAC, na sua qualidade de Organismo Intermédio e nos termos previstos no Contrato de Desenvolvimento e Coesão Territorial celebrado a 22/03/2024.

Em conformidade com o estabelecido no referido contrato e tendo por base os termos estabelecidos no Aviso de Concurso, neste projeto são financiadas as despesas com os recursos humanos internos estritamente necessários ao funcionamento da Estrutura de Apoio Técnico nos anos 2024 e 2025.

Objetivos:

A Estrutura de Apoio Técnico tem por objetivo central o apoio à implementação e desenvolvimento do Plano de Ação ITI Alentejo Central 2030, nos objetivos específicos e tipologias de operações previstas que respeitam ao Programa Regional Alentejo 2030 e fundamentaram a Delegação de Competências contratada.

A implementação do Plano de Ação ITI Alentejo Central 2030 está ancorada na Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial do Alentejo Central para o período de Programação 2021-2027 que, nos termos aprovados, contribui para a prossecução  dos objetivos específicos e tipologias de ação previstas no texto do Programa Regional de Alentejo 2021-2027, contratados conforme quadro constante do anexo 1 do referenciado Contrato de Desenvolvimento e Coesão Territorial (CDCT) celebrado com a CIMAC. No mesmo anexo 1 do CDCT é estabelecido o quadro da dotação financeira afeta a cada uma das de tipologias de operação a desenvolver.

O referido Contrato foi celebrado ao abrigo do artigo 19º e do nº 8 do artigo 34º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e define as funções ou tarefas de gestão atribuídas à CIMAC como Organismo Intermédio e os termos e condições em que a AG do ALENTEJO 2030, programa financiador, apoia o Plano de Ação acordado com a CIMAC e os compromissos desta entidade em termos de funções ou tarefas de gestão, montantes, compromissos assumidos em termos de investimentos e instrumentos e mecanismos de governação, participação, prestação de contas, acompanhamento, monitorização e avaliação

Atividades:

Entre outras, esta Estrutura de Apoio Técnico responsabiliza-se pelo exercício das seguintes FUNÇÕES ou tarefas de gestão:

• Aplicar a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações em observância por todos os requisitos aplicáveis;
• Apreciar a elegibilidade e o mérito das candidaturas e verificar o enquadramento, adequação técnica, viabilidade e sustentabilidade económica e financeira;
• Verificar a capacidade administrativa, financeira e operacional dos beneficiários, quando aplicável;
• Verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados, a obtenção dos resultados, o pagamento da despesa declarada e a sua conformidade com a legislação aplicável;
• Garantir verificações de gestão;
• Assegurar os registos necessários para o arquivo eletrónico dos dados de cada operação;
• Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução do programa.

Todas as funções e tarefas de gestão são desenvolvidas no respeito pelo Princípio da Transparência e com observância dos procedimentos estabelecidos no “Manual de Procedimentos”, aprovado pela AG do ALENTEJO 2030.

Período de execução: 22/03/2024 a 31/12/2025

Financiamento:

Custo total elegível: 362.835,28€

Cofinanciamento FSE+ (85%): 308.409,99€