Criação de Entidades e Atividade Profissional na Área da Cultura

Resumo de todos os passos necessários para criar uma associação cultural, através do serviço Associação na Hora. 

O que é uma associação cultural? 

O associativismo é uma forma de organização da sociedade civil, na qual os cidadãos se agrupam em torno de interesses comuns na área da cultura, como forma de desenvolver atividade nesse âmbito, com objetivos de entreajuda e cooperação. 

As associações:

• são pessoas coletivas, com personalidade jurídica;
• não podem ter fins lucrativos (todas as receitas são reinvestidas na atividade da associação, não podendo ser distribuídas pelos associados).

Como e onde criar uma associação?

Entidade responsável: Instituto dos Registos e Notariado (IRN)

Se forem apresentados os documentos e elementos necessários, é possível constituir uma associação num único momento através dos balcões Associação na Hora. 

Através deste serviço, é entregue de imediato:

• certidão do ato constitutivo e dos estatutos da associação (gratuitamente publicados aqui);
• cartão eletrónico de pessoa coletiva (disponibilizado através de um código de acesso – ver nas notas abaixo como obter);
• número de segurança social da associação;
• vale do serviço 3em1 (inclui 1 ano grátis de alojamento, domínio “.pt”, email e ferramenta de construção de site);
• recibo de pagamento dos custos.

Existem diversos balcões Associação na Hora espalhados por todo o país. A associação pode ser criada em qualquer um, independentemente de onde seja a sua sede.

1. Escolher um nome (denominação) para a associação

Pré-aprovado

Pode escolher um nome (denominação) para a associação da lista de denominações disponíveis online ou no balcão Associação na Hora. O nome só fica reservado no momento em que é constituída a associação no balcão. 

Ao nome escolhido:

• deve ser adicionada uma menção indicativa da natureza associativa: “Associação”, “Núcleo”, “União”, “Clube” ou “Club”;
• pode ser adicionada qualquer expressão alusiva aos fins estatutários: por exemplo, “de artistas”;
• não pode ser adicionada uma menção que sugira a atribuição de um estatuto dependente de reconhecimento legal ou administrativo: por exemplo, “utilidade pública”.

Não pré-aprovado  

Para escolher um nome para a associação que não se encontra na lista de denominações pré-aprovadas, deve ser solicitada a sua aprovação antes de se dirigir ao balcão Associação na Hora, através de um pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação e escolher a opção Pedido de nome (firma ou denominação) para entidade a constituir.

É necessário:

• identificar quem faz o pedido;
• indicar a denominação pretendida (consulte as regras gerais de composição de firmas ou denominações e faça o teste de confundibilidade);
• indicar a sede da entidade;
• indicar o objeto social (descrever o fim da associação);
• indicar o CAE de atividade a atribuir em função da atividade (objeto social) que se propõe prosseguir (para mais informação sobre os CAE, ver as notas abaixo);
• pagar o pedido.

Pode fazer uma Pesquisa de Nomes Existentes para saber se o nome escolhido já está a ser utilizado ou da sua semelhança com outro registado.

Pode pedir o certificado de admissibilidade:

• na área da empresa online do portal Gov.pt
• presencialmente no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, em Lisboa e nos balcões de Coimbra, Leiria e Funchal
• por correio, enviando este formulário preenchido para o Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Pode ainda escolher livremente a denominação da sua associação (sempre sujeita a aprovação) no momento de constituição, mas, nesse caso, deve tratar de todo o processo num destes balcões:

• Registo Comercial e Automóvel de Braga
• Registo Comercial do Porto
• Registo Predial e Comercial de Loulé
• Loja de Cidadão de Odivelas
• Registo Nacional de Pessoas Coletivas, em Lisboa

Se já tiver a denominação aprovada, é necessário indicar o código de acesso ao certificado de admissibilidade que foi atribuído no momento da constituição da associação.

Para posteriormente efetuar alteração de denominação, alteração de objeto social e mudança de sede para outro concelho é sempre necessário solicitar novo Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação e pagamento.

2. Escolher um modelo de estatutos para a associação

Para constituir uma associação num balcão Associação na Hora, é preciso escolher um dos modelos de estatutos pré-aprovados. Basta escolher o modelo, não é necessário preenchê-lo.

• Caso escolha o modelo de estatutos sem nomeação simultânea dos órgãos sociais, devem estar presentes no ato de constituição duas pessoas de qualquer órgão social;
• Caso escolha o modelo de estatutos com nomeação simultânea dos órgãos sociais, devem estar presentes no ato de constituição tantos associados quantos os membros dos órgãos nomeados, ou seja, no mínimo nove associados (três por cada órgão: Mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal).

3. Documentação necessária 

Se o associado for pessoa singular:

• Documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência) e número de contribuinte (NIF).

Os cidadãos estrangeiros que não façam parte dos órgãos sociais não precisam de apresentar número de contribuinte.

Se o associado for Associação ou outra entidade coletiva não sujeita a registo comercial:

• Documentos de identificação dos representantes legais (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência);
• Cartão de identificação de pessoa coletiva;
• Estatutos da pessoa coletiva;
• Ata de deliberação da assembleia geral sobre a decisão de constituição da associação;
• Ata de eleição e de tomada de posse dos representantes legais.

Se o associado for entidade coletiva sujeita a registo comercial:

• Documentos de identificação dos representantes legais (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência);
• Ata de deliberação da assembleia geral atribuindo aos representantes legais poder para criar a associação.

Se algum dos associados não puder estar presente e se fizer representar por outra pessoa, é necessário apresentar:

• procuração;
• documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência) e de contribuinte da pessoa a quem é passada a procuração.

4. Declarar o início de atividade

A entrega da declaração de início de atividade (inscrição nas finanças) deve ser feita até 90 dias após a data de criação da associação e sempre antes do início da atividade. Após o prazo podem ser aplicadas multas.

Se a associação optou por ter contabilidade organizada:

Os associados devem indicar um contabilista certificado (CC) no momento da criação da associação. São necessários os seguintes dados do CC: nome, número de inscrição na Ordem dos Contabilistas Certificados, número de contribuinte e domicílio profissional.

Caso ainda não tenham contratado um contabilista, os associados podem escolher um da bolsa disponibilizada pela Ordem dos Contabilistas Certificados, apenas para fazer a entrega da declaração de início de atividade. A bolsa pode ser consultada no balcão Associação na Hora.

O contabilista certificado deve entregar a declaração de início de atividade aos serviços de Finanças dentro do prazo, através da internet.

Se a associação não optou por ter contabilidade organizada:

Os responsáveis da associação devem entregar a declaração de início de atividade num qualquer serviço de Finanças dentro do prazo. 

Custos

• Constituir a associação: €300;
• Entrega da declaração de início de atividade, através de contabilista certificado da bolsa da Ordem dos Contabilistas Certificados: €50, acrescidos de IVA.

Todos os valores são pagos no momento da constituição através de Numerário, Multibanco, Cheque visado ou bancário (emitido à ordem do Instituto dos Registos e do Notariado I.P.) ou Vale postal (emitido à ordem do Instituto dos Registos e do Notariado I.P.). Não são aceites cheques estrangeiros.

• Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação: normal 75€; com urgência 150€.

Consultar: https://eportugal.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CAP

Para alteração de denominação, alteração de objeto social e mudança de sede para outro concelho é necessário solicitar novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação e pagamento.

Contactos Úteis

Instituto dos Registos e do Notariado

Atendimento telefónico

+351 211 950 500 (Linha Registos)

Dias úteis, das 9h00 às 17h00

Lista de Contatos dos balcões Associação na Hora. 

No Distrito de Évora:

Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Évora  

Avª Lino de Carvalho  7005-467 Évora  

Tel: 266 730 220 

Fax: 266 730 229  

E-mail: predial.evora@irn.mj.pt   

Conservatória do Registo Predial e Comercial de Montemor-o-Novo  

Av. Gago Coutinho – Palácio da Justiça  7050 – 099 Montemor-o-Novo 

Tel: 266 893 166 Fax: 266 896 903  

E-mail: registos.mnovo@irn.mj.pt  

Conservatória do Registo Predial e Comercial de Estremoz  

Praça Luís de Camões – Palácio da Justiça  7100-512 Estremoz  

Tel: 268 322 689  Fax:268 333 227  

E-mail: registos.estremoz@irn.mj.pt   

Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Mora  

Rua do Município  7490 – 243 Mora  

Tel: 266 439 050  Fax: 266 439 059  

E-mail: registos.mora@irn.mj.pt   

Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Borba   

Largo da Liberdade, Lote 1  7510 – 102 Borba  

Tel: 268 891 720  Fax: 268 891 729  

E-mail: registos.borba@irn.mj.pt  

Em que situações não é possível fazer uma Associação na Hora?

Entre outras:

• Se o modelo de estatutos pré-aprovado não se adequar ao fim da associação;
• Se os associados contribuem com bens imóveis para o património social da associação;
• Se a associação for de um destes tipos: “Centros de cultura e desporto: Casas do povo”, “Associações de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos”.

Nestes casos, os interessados em constituir uma associação devem tratar de todos os procedimentos obrigatórios junto das diversas entidades competentes.

NOTAS

Cartão eletrónico da Empresa ou de Pessoa Coletiva

O cartão eletrónico pode ser consultado online, inserindo um código, e está sempre atualizado. 

O cartão eletrónico tem o mesmo valor do que o cartão físico. É disponibilizado automaticamente a todas as entidades no momento do seu registo comercial ou da sua inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

Como o cartão é emitido automaticamente, não precisa de ser pedido, exceto se a entidade tiver sido constituída antes de 31 de dezembro de 2008. Nesse caso, para pedir um código de acesso, basta fazer um pedido de cartão da empresa ou de pessoa coletiva em formato físico.

O pedido de Cartão de Empresa ou Pessoa Coletiva custa 14€.

Informação

Formulário

Consulta

Certidão Permanente de associação

A certidão permanente assegura o acesso online à inscrição da associação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), aos registos e documentos da entidade. O utilizador recebe um código que lhe dá acesso online à inscrição ou aos registos 24 horas por dia.

A certidão permanente de inscrição no FCPC serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, dos atos e factos da entidade em vigor no FCPC. Esta certidão é suficiente para determinadas finalidades, designadamente para efeitos de concursos públicos de contratos de fornecimento e de serviços.

Qualquer pessoa pode pedir a Certidão Permanente de Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), para uma associação não registada no registo comercial.

É necessário indicar: o nome de quem pede a certidão; número de identificação fiscal (NIF ou NIPC); email onde quer receber o código de acesso à certidão.

A certidão permanente do FCPC pode ter validade de 1 a 4 anos.

O custo do pedido varia consoante a validade escolhida para a certidão e a informação contida na mesma (entre 25€/1 ano e 50€/4 anos). A certidão fica disponível depois do pagamento ter sido confirmado pelos serviços de registo. 

Qualquer pessoa com o código de acesso válido pode consultar a certidão permanente. 

O código é dado à pessoa que apresentar o pedido de certidão para uma entidade e pode ser partilhado sempre que for necessário apresentar a certidão. A entrega do código de acesso substitui a apresentação da certidão em papel e nenhuma entidade, pública ou privada, se pode recusar a aceitar esta certidão online.

Permite consultar online os dados de inscrição da associação no FCPC:

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
• firma (ou denominação);
• sede;
• Código de Atividade Económica (CAE);
• natureza jurídica;
• objeto;
• situação (por exemplo: inscrita, dissolvida, extinta).

Se for uma associação de utilidade pública com registo comercial, pode pedir uma Certidão Permanente de Registo Comercial na página da Empresa Online.

A certidão permanente comercial pode ser válida de 1 a 4 anos. 

O custo do pedido varia consoante a validade escolhida para a certidão (entre 25€/1 ano e 70€/4 anos). A certidão fica disponível depois do pagamento ter sido confirmado pelos serviços de registo. 

Se pedida em inglês, a certidão fica disponível até 3 dias úteis depois da confirmação do pagamento do pedido.

Qualquer pessoa com o código de acesso pode consultar a certidão permanente de registo comercial.

O código é dado à pessoa que apresentar o pedido de certidão para uma entidade e pode ser partilhado sempre que for necessário apresentar a certidão.

A entrega do código de acesso substitui a apresentação da certidão em papel e nenhuma entidade, pública ou privada, se pode recusar a aceitar esta certidão online.

Certidão Permanente de Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC)

Informação

Pedido certidão

Consulta certidão

Certidão Permanente de Registo Comercial

Informação 

Pedido certidão

Consulta certidão

Sobre a inscrição de uma associação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas

Se constituiu a associação através do serviço Associação na Hora a inscrição ficou desde logo garantida.

Como inscrever uma associação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?

Após a obtenção do certificado de admissibilidade e a celebração da escritura notarial e caso a inscrição não tenha sido promovida pelo notário, deverá no prazo de validade do certificado de admissibilidade ser requerida a inscrição da associação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, mostrando-se para o efeito necessários os seguintes documentos:

• Formulário próprio, (Modelo 2 – Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) preenchido e assinado por um representante legal, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet;
• Fotocópia simples da escritura de constituição caso a mesma tenha sido celebrada anteriormente a 31 de outubro de 2007 (caso seja posterior a essa data não necessita juntar cópia);
• Pagamento de emolumentos no valor de 50€.

Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em https://eportugal.gov.pt/entrar

Sobre Códigos CAE, consultar: 

http://smi.ine.pt/Categoria/Parent/554?lang=PT

http://www.sicae.pt/faqs.aspx

O primeiro código CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas) é atribuído pelo IRN, através do RNPC, na sequência da constituição da pessoa coletiva. O código CAE é escolhido em função da atividade (objeto social) que a pessoa coletiva em causa se propõe prosseguir.

Alguns Códigos CAE adotados pelas associações culturais: 

• 94991 (Associações culturais e recreativas);
• 58110 (Edição de livros);
• 59110 (Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão);
• 59130 (Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão);
• 59140 (Projeção de filmes e de vídeos);
• 59200 (Atividades de gravação de som e edição de música);
• 85510 (Ensinos desportivo e recreativo);
• 85520 (Ensino de atividades culturais);
• 90010 (Atividades das artes do espetáculo);
• 90020 (Atividades de apoio às artes do espetáculo);
• 90030 (Criação artística e literária);
• 90040 (Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas);
• 94995 (Outras atividades associativas).

Se a pessoa coletiva promover outras atividades não correspondentes ao CAE existente, podem ser adicionados outros códigos CAE ao código principal através do site da Autoridade Tributária ou presencialmente junto de uma das repartições das Finanças.

Sobre o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), consultar o artigo respetivo na secção Registos, Licenciamentos e Outras Obrigações

Resumo de todos os passos necessários para criar uma empresa, através do serviço Empresa na Hora. 

O que é uma empresa? 

Uma pessoa ou um conjunto de pessoas pode constituir uma empresa para o exercício de atividade(s) com vista à concretização de determinado objetivo económico.

As empresas:

• são pessoas coletivas, com personalidade jurídica;
• têm fins lucrativos (podem distribuir os lucros da sua atividade pelos sócios).

Como e onde criar uma empresa?

Entidade responsável: Instituto dos Registos e Notariado (IRN)

Se forem apresentados os documentos e elementos necessários, é possível constituir uma empresa num único momento através dos balcões Empresa na Hora.

Tipos de empresa possíveis de criar nos balcões Empresa na Hora:

• sociedade unipessoal por quotas;
• sociedade por quotas;
• sociedade anónima.

Através deste serviço, é entregue de imediato:

• o pacto social da empresa (o registo do contrato é gratuitamente publicado em http://publicacoes.mj.pt);
• cartão eletrónico de pessoa coletiva (disponibilizado através de um código de acesso);
• código de acesso à certidão permanente do registo comercial (válido por 3 meses);
• o número de segurança social da empresa;
• vale do serviço 3em1 (inclui 1 ano grátis de alojamento, domínio “.pt”, email e ferramenta de construção de site);
• recibo de pagamento dos custos.

Existem diversos balcões Empresa na Hora. A empresa pode ser criada em qualquer um, independentemente de onde será a sua sede.

1. Escolher um nome (firma) para a empresa

Pré-aprovado

Pode escolher um nome (firma) para a empresa da lista pré-aprovada de nomes disponíveis online ou no balcão Empresa na Hora. O nome só fica reservado no momento em que os interessados se dirigirem ao balcão para constituir a empresa.

Ao nome escolhido pode adicionar uma expressão alusiva ao objeto da empresa: por exemplo, se escolher o nome “ABCDE” e se a empresa se dedicar à atividade de produção cultural, o nome poderá ser alterado para “ABCDE – Produção Cultural”.

Não pré-aprovado  

Para escolher um nome para a empresa que não se encontra na lista de nomes pré-aprovados, deve ser solicitada a sua aprovação antes de se dirigir ao balcão Empresa na Hora, através de um pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação. É necessário:

• identificar quem faz o pedido;
• indicar a denominação pretendida (consulte as regras gerais de composição de firmas ou denominações e faça o teste de confundibilidade);
• indicar a sede da entidade;
• indicar o objeto social (descrever o fim da empresa);
• indicar o CAE de atividade a atribuir em função da atividade (objeto social) que se propõe prosseguir;
• pagar o pedido.

Se já tiver a firma aprovada, é necessário indicar o código de acesso ao certificado de admissibilidade que foi atribuído no momento da constituição da empresa.

2. Escolher um modelo de pacto social para a empresa

Para constituir uma empresa num balcão Empresa na Hora, é preciso escolher um dos modelos de pacto social pré-aprovados. Basta escolher o modelo, não é necessário preenchê-lo.

3. Documentação necessária 

Devem estar presentes todos os sócios da empresa, sendo necessário apresentar documento de identificação (Cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência) e número de contribuinte (NIF).

Se algum dos sócios não puder estar presente e se fizer representar por outra pessoa, é necessário apresentar uma procuração e um documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência) e contribuinte da pessoa a quem é passada a procuração.

4. Indicar um contabilista certificado

No momento da constituição da empresa, deve ser indicado um contabilista certificado (CC) e fornecidos os seus dados: nome, número de inscrição na Ordem dos Contabilistas Certificados, número de contribuinte e domicílio profissional.

Caso ainda não tenham contratado um contabilista, os associados podem escolher um da bolsa disponibilizada pela Ordem dos Contabilistas Certificados, apenas para fazer a entrega da declaração de início de atividade. A bolsa pode ser consultada no balcão da Empresa na Hora.

5. Declarar o início de atividade

A entrega da declaração de início de atividade (inscrição nas finanças) deve ser feita até 15 dias após a data de criação da empresa e sempre antes do início da atividade. Após os 15 dias, podem ser aplicadas multas.

O contabilista certificado da empresa deve entregar a declaração de início de atividade aos serviços de Finanças dentro do prazo, através da internet.

6. Capital social 

Os sócios vão ter de depositar o capital social numa conta bancária em nome da sociedade até cinco dias úteis depois do registo. Em alternativa, os sócios podem entregar o capital social nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico (normalmente, até ao final do ano). 

O valor do capital social, no montante mínimo de 1€, varia conforme a forma jurídica da empresa, podendo ser de valor livre no caso das sociedades por quotas ou no valor de 50 mil euros no caso das sociedades anónimas, por exemplo.

Pode criar uma empresa através do serviço da Empresa Online a qualquer hora. 

Uma empresa pode ser criada por: cidadãos, com Cartão de Cidadão, se todos os sócios tiverem Cartão de Cidadão com assinatura digital ativada, advogados, notários e solicitadores. 

É preciso: 

• aceder ao serviço
• autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, se for um cidadão
• autenticar-se com um certificado digital, se for advogado, solicitador ou notário.

Custos

• Constituir a empresa: €360;
• Constituir a empresa online: com um modelo de pacto social pré-aprovado 220€; com pacto social elaborado pelos criadores da empresa 360€;
• Entrega da declaração de início de atividade, através de um contabilista certificado da bolsa da Ordem dos Contabilistas Certificados : €50 acrescidos de IVA.

Todos os valores são pagos no momento da constituição através de Numerário, Multibanco, Cheque visado ou bancário (emitido à ordem do Instituto dos Registos e do Notariado I.P.) ou Vale postal (emitido à ordem do Instituto dos Registos e do Notariado I.P.). Não são aceites cheques estrangeiros.

• Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação: normal 75€; com urgência 150€.

Consultar: https://eportugal.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CAP

Para alteração de firma (nome), alteração de objeto social e mudança de sede para outro concelho é sempre necessário solicitar novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação e pagamento.

Consultar: https://eportugal.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CAP

Contactos Úteis

Instituto dos Registos e do Notariado

Atendimento telefónico

211 950 500

Dias úteis, das 9:00 às 17:00

Lista de Contatos dos balcões Empresa na Hora. 

No Distrito de Évora:

Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Évora  

Avª Lino de Carvalho  

7005-467 ÉVORA  

Tel: 266 730 220 

Fax: 266 730 229  

E-mail: predial.evora@irn.mj.pt   

Conservatória do Registo Predial e Comercial de Montemor-o-Novo  

Avª Gago Coutinho – Palácio da Justiça  

7050 – 099 Montemor-o-Novo 

Tel: 266 893 166 

Fax: 266 896 903  

E-mail: registos.mnovo@irn.mj.pt  

Conservatória do Registo Predial e Comercial de Estremoz  

Praça Luís de Camões – Palácio da Justiça  

7100-512 Estremoz  

Tel: 268 322 689  

Fax:268 333 227  

E-mail: registos.estremoz@irn.mj.pt   

Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Mora  

Rua do Município  

7490 – 243 Mora  

Tel: 266 439 050  

Fax: 266 439 059  

E-mail: registos.mora@irn.mj.pt   

Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Borba
Com procedimento de constituição com entradas em espécie.
Largo da Liberdade, Lote 1
7510 – 102 Borba
Tel: 268 891 720
Fax: 268 891 729
E-mail: registos.borba@irn.mj.pt

Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Reguengos de Monsaraz
Com Procedimento de constituição com entradas em espécie.
Campo 25 de Abril
Palácio da Justiça
7200-368 Reguengos de Monsaraz
Tel: 266 508 140
Fax: 266 508 149
Email: registos.rmonsaraz@irn.mj.pt

Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Vendas Novas
Com Procedimento de constituição com entradas em espécie.
Loteamento junto à Rua António Coelho de Oliveira, lote 11
7080-320 Vendas Novas
Tel: 265 807 060
Fax: 265 807 069
Email: registos.vnovas@irn.mj.pt

NOTAS

Cartão eletrónico da Empresa ou de Pessoa Coletiva

O cartão eletrónico pode ser consultado online, inserindo um código, e está sempre atualizado. 

O cartão eletrónico tem o mesmo valor do que o cartão físico. É disponibilizado automaticamente a todas as entidades no momento do seu registo comercial ou da sua inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

Como o cartão é emitido automaticamente, não precisa de ser pedido, exceto se a entidade tiver sido constituída antes de 31 de dezembro de 2008. Nesse caso, para pedir um código de acesso, basta fazer um pedido de cartão da empresa ou de pessoa coletiva em formato físico.

O pedido de Cartão de Empresa ou Pessoa Coletiva custa 14€.

Informação

Formulário

Consulta

Certidão Permanente do registo comercial 

A certidão permanente assegura o acesso online aos registos e documentos de qualquer entidade sujeita a registo comercial. O utilizador recebe um código que lhe dá acesso online aos registos 24 horas por dia, com a garantia de que a informação está sempre atualizada. 

Qualquer pessoa ou empresa pode pedir uma certidão permanente comercial na página da Empresa Online, desde que antes tenha sido feito um registo comercial. 

É necessário indicar: o nome de quem pede a certidão; número de identificação fiscal (NIF ou NIPC); email onde quer receber o código de acesso à certidão.

A certidão permanente comercial pode ser válida de 1 a 4 anos. 

O custo do pedido varia consoante a validade escolhida para a certidão (entre 25€/1 ano e 70€/4 anos). 

A certidão fica disponível depois do pagamento ter sido confirmado pelos serviços de registo. 

Se pedida em inglês, a certidão fica disponível até 3 dias úteis depois da confirmação do pagamento do pedido.

Qualquer pessoa com o código de acesso pode consultar a certidão permanente de registo comercial.

O código é dado à pessoa que apresentar o pedido de certidão para uma entidade e pode ser partilhado sempre que for necessário apresentar a certidão.

A entrega do código de acesso substitui a apresentação da certidão em papel e nenhuma entidade, pública ou privada, se pode recusar a aceitar esta certidão online.

Informação

Pedido certidão

Consulta certidão

Sobre Códigos CAE, consultar: 

http://smi.ine.pt/Categoria/Parent/554?lang=PT

http://www.sicae.pt/faqs.aspx

O primeiro código CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas) é atribuído pelo IRN, através do RNPC, na sequência da constituição da pessoa coletiva. O código CAE é escolhido em função da atividade (objeto social) que a pessoa coletiva em causa se propõe prosseguir.

Alguns dos Códigos CAE adotados na área cultural: 

• 58110 (Edição de livros);
• 59110 (Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão);
• 59130 (Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão);
• 59140 (Projeção de filmes e de vídeos);
• 59200 (Atividades de gravação de som e edição de música);
• 85510 (Ensinos desportivo e recreativo);
• 85520 (Ensino de atividades culturais);
• 90010 (Atividades das artes do espetáculo);
• 90020 (Atividades de apoio às artes do espetáculo);
• 90030 (Criação artística e literária);
• 90040 (Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas);

Se a pessoa coletiva promover outras atividades não correspondentes ao CAE existente, podem ser adicionados outros códigos CAE ao código principal através do site da Autoridade Tributária ou presencialmente junto de uma das repartições das Finanças.

O que é?

O Estatuto é um regime jurídico que estabelece regras especiais para os profissionais da área da cultura relativas a:

• Registo dos profissionais da área da cultura (RPAC);
• Regime laboral (contrato de trabalho);
• Regime de prestação de serviços;
• Regime de proteção social.

Quem são os beneficiários?

Os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.

Consideram-se profissionais que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural aqueles que sejam:

• Trabalhadores por conta de outrem, qualquer que seja a modalidade do contrato de trabalho;
• Trabalhadores independentes, incluindo os empresários em nome individual;
• Membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas da área da cultura;
• Os titulares de estabelecimentos de responsabilidade limitada da área da cultura.

Consideram -se:

• Atividades autorais, as que envolvem criações intelectuais do domínio literário e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
• Atividades de natureza artística, as que se encontram ligadas à interpretação e execução de obras no domínio das artes do espetáculo, das artes visuais e do audiovisual, bem como a outras interpretações ou execuções de natureza análoga, que se realizem perante público ou que se destinem à gravação, transmissão ou colocação à disposição para difusão pública, independentemente do meio ou do suporte utilizado;
• Atividades de natureza técnico-artística, as que estejam relacionadas com os métodos de execução, os materiais, os equipamentos e os processos produtivos de obras de natureza artística destinadas à fruição pelo público, através dos diversos meios de difusão existentes;
• Atividades de mediação cultural, as que estão relacionadas com a produção, a realização e divulgação de artes de espetáculo ou de audiovisual, incluindo a valorização e divulgação das obras e dos artistas.

Como beneficiar?

• Estar registado no Registo dos profissionais da área da cultura (RPAC) – a inscrição no RPAC é facultativa, mas apenas podem beneficiar do regime especial de proteção social previsto no Estatuto os profissionais da área da cultura inscritos no RPAC;
• Ter a atividade aberta junto da segurança social e das finanças.

Para efeitos de inscrição no RPAC, os trabalhadores da área da cultura têm de desenvolver uma das profissões contantes da lista aprovada no Anexo I da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, alterada pela Portaria nº 143/2023, de 30 de maio, ou estar inscritos nas Finanças com uma das atividades ou códigos de IRS (CAEs e CIRS) constantes do Anexo II da mesma Portaria (ver aqui).

Para saber mais sobre a inscrição no RPAC, consultar o artigo respetivo na secção Registos, Licenciamentos e Outras Obrigações.

Regimes de contrato de trabalho e de prestação de serviços

Regime laboral (contrato de trabalho): 

• Para efeitos do Estatuto, contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular que desenvolva uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas;
• Ao profissional que exerça uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural em regime de contrato de trabalho aplica-se, em tudo o que não estiver previsto no Estatuto, o disposto no Código do Trabalho.

Presunção de contrato de trabalho:

• Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural nos termos do Estatuto, e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das características previstas no artigo 12.º do Código do Trabalho, com as especificidades introduzidas no Estatuto, que são:
  • A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado – O Estatuto considera local de trabalho todos os locais pertencentes às entidades beneficiárias da prestação, que sejam ou não por elas determinados, incluindo ateliers e todos os locais onde se realizam trabalhos de desenvolvimento, pré-produção, ensaios, execução, finalização e pós-produção de manifestações de natureza cultural e artística ou outras atividades complementares ou acessórias do trabalho prestado;
  • Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade;
  • O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma – Segundo o Estatuto, incluem -se nas horas de início e de termo da prestação determinadas pela entidade beneficiária da prestação aquelas que sejam observadas para a preparação, execução e finalização de obras e manifestações de natureza cultural e artística, mesmo que em locais escolhidos pelo prestador da atividade e que não sejam determinados pela entidade beneficiária da mesma;
  • Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;
  • O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

Atenção: constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma (prestação de serviços/recibos verdes), em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.

O Estatuto regula as diversas modalidades de contrato de trabalho:

1. Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
2. Contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto;
3. Contrato de trabalho de muito curta duração;
4. Contrato de trabalho com atividade descontínua;
5. Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores.

Pode ainda ser celebrado contrato de estágio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, na sua redação atual.

No caso do contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto:

• É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, tendo em vista o exercício das atividades enunciadas no Estatuto;
• O contrato de trabalho a termo certo tem a duração que as partes estipularem expressamente por escrito, podendo ser renovado até três vezes, se as partes assim o estipularem expressamente por escrito;
• O contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, tem a duração máxima de quatro anos, incluindo renovações, não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de sucessão de contratos.

No caso do contrato de trabalho de muito curta duração:

• É admitida a celebração de contrato de trabalho de muito curta duração para o desempenho das atividades enunciadas no Estatuto. O contrato com duração não superior a 35 dias não está sujeito à forma escrita, sem prejuízo das comunicações legalmente devidas à segurança social;
• A duração total dos contratos de trabalho de muito curta duração que sejam celebrados entre o mesmo trabalhador e empregador não pode exceder 70 dias de trabalho em cada ano civil.

O contrato de trabalho com atividade descontínua deve celebrar-se por tempo indeterminado, por acordo entre trabalhador e empregador, quando as atividades autorais, artísticas, técnico-artísticas e de mediação cultural não apresentem carácter de continuidade ou tenham intensidade variável. No exercício da prestação de trabalho de forma descontínua, o período de trabalho é intercalado por um ou mais períodos de inatividade, não podendo ser inferior a cinco meses por ano a tempo completo, dos quais pelo menos três meses devem ser consecutivos.

Pluriemprego e regime de exclusividade:

• É admitido o pluriemprego, salvo se as partes estabelecerem, por escrito, que o trabalhador realiza a sua atividade em exclusivo para um único empregador, mediante a fixação de uma compensação adequada para a prestação do trabalho em regime de exclusividade;
• Quando não exista acordo de exclusividade, os trabalhadores podem celebrar contratos simultâneos com mais de um empregador, desde que o cumprimento do objeto dos diferentes contratos não seja incompatível por razão de horário, localização geográfica ou profissional.

Mais informações, também sobre execução da prestação laboral (direitos e deveres, tempo de trabalho,  período normal de trabalho e descanso semanal, horário de trabalho e intervalos de descanso, trabalho noturno, trabalho em dia feriado, local de trabalho, reconversão profissional) e cessação do contrato de trabalho, no Capítulo III do Anexo do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura aqui.

Regime de prestação de serviços: 

• Para efeitos do Estatuto, o contrato de prestação de serviço é aquele pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra, com autonomia, certo resultado de uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural, mediante retribuição;
• A qualificação pelas partes de um contrato enquanto contrato de prestação de serviço não afasta a aplicação da presunção da existência de contrato de trabalho (acima mencionada);
• Ao profissional que exerça uma atividade autoral, artística, técnico -artística ou de mediação cultural em regime de prestação de serviço aplica-se, em tudo o que não estiver previsto no Estatuto, o disposto no Código Civil;
• Os contratos de prestação de serviços na área da cultura não dependem da observância de forma especial. Contudo, a entidade beneficiária que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada deve comunicar à IGAC e à ACT, mediante formulário único eletrónico disponível no site da IGAC o motivo justificativo para a celebração do contrato de prestação de serviços;
• A comunicação da celebração de contratos de prestação de serviços que tenham sido celebrados deve ser efetuada até ao 10º dia útil seguinte ao final de cada trimestre, através do portal ePortugal.

A entidade beneficiária da prestação deve informar o prestador de serviço sobre os aspetos relevantes do contrato de prestação de serviço, designadamente:

1. da respetiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, da existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como da sede ou domicílio;
2. do local de prestação da atividade ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que a atividade é prestada em vários locais;
3. das tarefas a serem desempenhadas pelo prestador de serviço;
4. da data de início e termo do contrato;
5. da duração do contrato;
6. do valor e da periodicidade da retribuição.

O prestador do serviço deve informar a entidade contratante de todos os dados relevantes para a execução da prestação de serviço, designadamente: identificação (nome, morada, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social e o número do cartão do profissional da área da cultura se aplicável) e número da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes.

Atenção: A comunicação da celebração de contrato de prestação de serviços com trabalhador independente na área da cultura (portanto, inscrito na AT com uma das atividades ou códigos de IRS constantes do Anexo II da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, com a alteração introduzida pela Portaria nº 143/2023, de 30 de maio, deve ser feita, independentemente deste se encontrar registado como profissional da área da cultura (no RPAC).

Comunicação aqui.

Veja as instruções de preenchimento da comunicação no ficheiro que encontra no final do artigo.

Cessando o contrato de prestação de serviço, a entidade beneficiária da prestação deve entregar ao prestador de serviços um certificado de atividade, indicando o nome do profissional, o número do cartão do profissional da área da cultura, se aplicável, e as datas de admissão e de cessação do contrato. Caso o prestador de serviço o requeira, o certificado de atividade deve descrever a atividade por si desempenhada para a entidade beneficiária. Encontra a minuta tipo de certificado de atividade aqui.

Encontra minutas tipo dos contratos previstos no Estatuto, disponibilizadas pela IGAC, aqui.

Regime especial de proteção social

• Os profissionais da área da cultura vinculados por contrato de trabalho estão abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sem prejuízo das especificidades previstas no Estatuto;
• Os trabalhadores com contratos de muito curta duração têm direito ao regime de proteção do sistema previdencial (doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte) e direito à atribuição do subsídio por suspensão da atividade cultural;
• Os profissionais da área da cultura que exerçam atividade profissional e se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua atividade sem sujeição a contrato de trabalho estão abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, sem prejuízo das especificidades previstas no Estatuto;
• Sempre que o trabalhador da área da cultura exerça mais do que uma atividade aplica-se a cada uma delas o respetivo regime.

Taxas contributivas:

• Contratos de trabalho:
  • Entidade empregadora/beneficiária: 23,75%; Se Associações – 22,3%| Trabalhador: 11%;
  • com membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que não exerçam funções de gerência ou de administração 20,3%. | Trabalhador: 9,3%.
• Contratos de muito curta duração:
  • Entidade empregadora/beneficiária: 26,1% | Trabalhador registado no RPAC: 11% / 9,3% a partir de 1 de Junho de 2024; Trabalhador não registado no RPAC: 0%.
• Regime de prestação de serviços:
  • Entidade contratante/beneficiária: 5,1 % | Trabalhador registado no RPAC: 25,2 % / 21,4% a partir de 1 de Junho de 2024; Trabalhador não registado no RPAC: 21,4 % (a taxa contributiva da responsabilidade da entidade beneficiária é sempre devida, independentemente de o trabalhador estar ou não inscrito no RPAC).

Os tempos de trabalho são declarados em dias (ver).

Sobre que valor são calculadas as taxas contributivas devidas pela entidade beneficiária?

• A base de incidência contributiva dos profissionais da área da cultura com contrato de trabalho corresponde à remuneração efetivamente auferida e declarada pela entidade empregadora;
• A obrigação contributiva devida pela entidade beneficiária e pelos profissionais da área da cultura abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, é calculada pela aplicação da taxa aplicável aos seguintes valores de cada recibo ou fatura-recibo emitida pelos trabalhadores em cada mês:
  • 70 %, exclusivamente no que respeita à prestação de serviços da área da cultura; 
  • 20 % exclusivamente no que respeita à produção e venda de bens da área da cultura.

Tem as seguintes modalidades:

1. Recibo eletrónico com retenção na fonte, sempre que a entidade beneficiária da prestação seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com contabilidade organizada;
2. Recibo eletrónico sem retenção na fonte, sempre que a entidade beneficiária da prestação seja uma pessoa singular sem contabilidade organizada ou não residente sem estabelecimento estável em território nacional.

Excetua-se deste regime as faturas-recibos eletrónicas referentes a propriedade intelectual relativa a direitos de autor. Ou seja, os profissionais da área da cultura que desenvolvam atividades autorais e artísticas podem optar, em cada recibo ou fatura-recibo eletrónico, pela aplicação do regime previsto no Estatuto, ficando as entidades beneficiárias da prestação também sujeitas ao respetivo regime. Os profissionais que exerçam esta opção têm direito à atribuição do subsídio por suspensão da atividade cultural, nos termos estabelecidos no Estatuto.

Os profissionais que estejam em processo de criação intelectual e que não estejam nem devam estar abrangidos por regimes contributivos de inscrição obrigatória podem requerer a inscrição no regime de seguro social voluntário previsto no n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto. Consultar a Portaria n.º 243/2022.

Em caso de contribuição na modalidade de recibo eletrónico com retenção na fonte, como se processa o pagamento?

• As contribuições são retidas pela entidade beneficiária, sempre que aquela seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com contabilidade organizada;
• As contribuições retidas são pagas à segurança social pela entidade beneficiária, juntamente com a contribuição da responsabilidade do trabalhador caso este esteja inscrito no RPAC, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte, identificando o prestador de serviços, o mês a que se refere o pagamento e o valor da retribuição paga. Caso o trabalhador não esteja inscrito no RPAC, a entidade beneficiária é só responsável pela sua contribuição, devendo o trabalhador efetuar o pagamento da contribuição da sua responsabilidade diretamente à segurança social.

Em caso de contribuição na modalidade de recibo eletrónico sem retenção na fonte, como se processa o pagamento?

• A contribuição devida pela entidade beneficiária da prestação sem contabilidade organizada ou não residente sem estabelecimento estável em território nacional deve ser acrescida ao valor dos serviços prestados e entregue ao trabalhador independente da área da cultura;
• O trabalhador independente da área da cultura deve entregar à segurança social esta contribuição, juntamente com as contribuições da sua responsabilidade.

Os trabalhadores independentes da área cultural (à semelhança dos contratados com contrato de muito curta duração) passam a ter direito a proteção em caso de suspensão involuntária da atividade profissional (equivalente à proteção no desemprego), ao abrigo do Regime especial de proteção social definido no Estatuto. Para isso têm de: 

• estar inscritos no Registo dos profissionais da área da cultura (RPAC) – ver artigo no site;
• ter a atividade aberta junto da segurança social e das finanças;
• pagar as contribuições para a segurança social, pelo menos durante 180 dias.

O valor do subsídio de suspensão de atividade varia entre 1 IAS – em que IAS é o Indexante dos Apoios Sociais, atualizado anualmente (509,26€ em 2024) – e 2,5 IAS (1.273,15€ em 2024) e é atribuído até 6 meses. Para os profissionais com 7 ou mais anos de descontos para a segurança social e 55 ou mais anos de idade, o subsídio pode ser atribuído até 1 ano.

O prazo de garantia é o prazo de tempo em que o trabalhador é obrigado a descontar para ter direito ao subsídio. Para ter direito ao subsídio de suspensão de atividade, o profissional tem que ter no mínimo 180 dias de prestação de atividade.

O prazo de garantia até 31 de maio de 2024 é calculado pela conversão da soma do valor dos recibos ou faturas-recibos que constituem base de incidência contributiva em dias de trabalho à razão de 2,5 IAS (1.273,15€ em 2024) por cada 30 dias de trabalho (resulta num valor diário = € 42,438).

A partir de 1 de Junho de 2024 é calculado à razão de 2 IAS (1.018,52€ em 2024), por cada 30 dias de trabalho (resulta num valor diário = € 33,95).

Ou seja, para ter acesso ao subsídio por 3 meses é necessário, em 2024, perfazer um rendimento mínimo de 7.638,9€ (a soma do valor dos recibos ou faturas-recibos ser cerca de 10.912,71€, se base de incidência contributiva for 70%), seja num único mês, ou numa duração maior. A partir de 1 de Junho de 2024 é necessário um rendimento mínimo de 6.111,12€ (a soma do valor dos recibos ou faturas-recibos ser cerca de 8.730,17€, se base de incidência contributiva for 70%).

Período de concessão do subsídio:

• 3 meses se o prazo de garantia for inferior a 12 meses;
• 4 meses se o prazo de garantia for igual ou superior a 12 meses e inferior a 24 meses;
• 5 meses se o prazo de garantia for igual ou superior a 24 meses e inferior a 48 meses;
• 6 meses se o prazo de garantia for igual ou superior a 48 meses;
• 1 ano, para pessoas de idade igual ou superior a 55 anos e registo de remunerações superior a 84 meses.

Ou seja, o tempo de concessão de subsídio é calculado consoante o montante de descontos (prazo de garantia) efetuados antes da suspensão da atividade.

O montante do subsídio é calculado pela média do total de remunerações registadas nos últimos 12 meses contados a partir do mês anterior à data da suspensão da atividade cultural. Tem o limite máximo de 2,5 IAS (1.273,15€ em 2024) e o mínimo de 1 IAS (509,26€ em 2024).

O montante diário do subsídio é de 65 % da remuneração de referência.

Os profissionais da área da cultura podem optar por manterem-se no regime contributivo atual sem se inscreverem no RPAC, não beneficiando da aplicação do regime especial de proteção social previsto no Estatuto, em especial do subsídio de suspensão da atividade artística.

Como determina o trabalhador independente se se verifica uma situação de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura?

• Nos casos dos profissionais da área da cultura que sejam trabalhadores independentes, a existência de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura verifica-se sempre que no último mês anterior ao mês da apresentação do requerimento do subsídio, tenha estado sujeito ao pagamento de contribuições pelo valor mínimo legalmente previsto (€20,00);
• O profissional da área da cultura abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes a contribuir com base no duodécimo do lucro tributável do ano imediatamente anterior (com contabilidade organizada) considera-se em situação de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura sempre que no último mês anterior ao mês da apresentação do requerimento do subsídio, se verifique a ausência total de faturação, sujeita a certificação pelo respetivo contabilista certificado e a verificação pelos serviços competentes da segurança social.

Quando é que o subsídio por suspensão de atividade artística deve ser requerido?

• A atribuição do subsídio é requerida no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da suspensão da atividade artística;
• A entrega do requerimento e da documentação que o instrui, após o decurso do prazo referido, nos casos em que a mesma seja efetuada durante os períodos de concessão do subsídio determina a redução no período de concessão das prestações pelo período de tempo respeitante ao atraso verificado.

Quantas vezes pode requerer o subsídio por suspensão de atividade artística?

• O subsídio é atribuído a cada profissional da área da cultura apenas uma vez em cada ano civil;
• O requerimento é apresentado na Segurança Social Direta.

No final deste artigo encontra um documento que reúne um conjunto de simulações de cálculos de vencimentos, que incluem os respetivos custos nas diferentes modalidades de contratação por conta de outrem e prestação de serviços, segundo exemplos padrão. Servem, por isso, para efeitos estimativos mas não dispensam maior rigor contabilístico e adaptação à realidade de cada entidade e trabalhador.

Medidas de ação positiva para a celebração de contrato de trabalho

Os serviços da administração direta e indireta do Estado, da administração regional e da administração local, bem como as empresas do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local e as associações e fundações maioritariamente financiadas pelo Estado, que contratem profissionais da área da cultura para exercer uma atividade profissional, devem fazê-lo em regime de contrato de trabalho, sempre que se verifique a presunção da existência de contrato de trabalho nos termos do Estatuto.

As entidades referidas acima que contratem pessoas coletivas para a realização de atividades culturais devem contratar aquelas que:

1. tenham ao seu serviço profissionais da área da cultura contratados em regime de contrato de trabalho, quando este seja aplicável; e
2. afetem tais profissionais à realização das atividades contratadas.

Quando é que o Estatuto entrou em vigor?

• No dia 1 de janeiro de 2022 para efeitos de inscrição no RPAC e aplicação das novas regras laborais e de prestação de serviços;
• No dia 1 de julho de 2022 para efeitos de:
  1. inicio de contagem do prazo de garantia para acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural;
  2. entrada em vigor do regime contributivo;
  3. isenção durante 3 meses das novas taxas contributivas.
• No dia 1 de outubro de 2022 para efeitos de:
  1. beneficiar do direito ao subsídio de suspensão da atividade cultural;
  2. início de aplicação das novas taxas contributivas.

Legislação e Informação

O Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022.

O Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro, alterou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

O Decreto-Lei n.º 25/2024, de 1 e abril, alterou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

A Portaria nº 13-A/2022, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria nº 142/2023, de 30 de maio, regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

A Portaria nº 29-B/2022, de 11 de janeiro, alterada pela Portaria nº 143/2023, de 30 de maio,  regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

A Portaria nº 29-C/2022, de 11 de janeiro, aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.

A Portaria n.º 243/2022, de 23 de setembro, altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA.

O Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual.

O Código do Trabalho.

Contatos

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Segurança Social

Atendimento telefónico

+351 300 502 502

Dias úteis, das 9h00 às 17h00

Consulte os restantes meios de atendimento desta entidade

Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores,
Apartado 2616, 1116-802 Lisboa;

www.igac.gov.pt 

igacgeral@igac.pt

Informações sobre o exercício de atividade como trabalhador independente (por conta própria).

O que é o trabalho por conta própria?

Quem quer prestar os seus serviços de forma autónoma, sem depender de uma entidade empregadora, pode exercer atividade profissional como trabalhador independente. O serviço que presta pode ser o resultado do seu trabalho manual ou intelectual.

 Na relação entre o trabalhador independente (prestador do serviço) e o beneficiário do seu trabalho (cliente), entre outros aspetos, este tipo de trabalho caracteriza-se por não implicar:

• um horário;
• local de trabalho;
• a utilização dos equipamentos e instrumentos do beneficiário da prestação;
• uma chefia hierárquica.

 O trabalho independente apenas implica que o serviço acordado, entre o trabalhador e quem o contratou, seja entregue com qualidade e na data que ficou definida. Os meios para realizar o serviço são da responsabilidade do trabalhador, que tem total autonomia em relação a quem o contratou.

 Normalmente, a prestação de um serviço como trabalhador independente implica a existência de um contrato de prestação de serviços. Entre outras condições, este contrato determina:

• a que pessoa ou entidade o trabalhador independente presta o serviço;
• o tipo de serviço que é prestado pelo trabalhador independente;
• o pagamento que lhe será devido por esse serviço.

Não sendo obrigatório que as condições da prestação do serviço fiquem estipuladas num contrato escrito é no entanto aconselhável que assim seja.

Atividade profissional como trabalhador independente na área da cultura

Para efeitos do disposto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, e para prova da existência de um contrato de prestação de serviços, a entidade beneficiária dos serviços que sejam resultado de uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural prestada por trabalhadores independentes com códigos CAE ou IRS da Cultura, que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada, deve informar o prestador de um conjunto de aspetos relevantes do contrato de prestação de serviços, tais como a identificação, o local da prestação de atividade, as tarefas, o início e termo, a duração, o valor e a periodicidade da retribuição.

Para consultar as atividades ou códigos de IRS (CAE´s e CIRS) abrangidos, clique aqui. 

A entidade beneficiária dos serviços é, também, obrigada a comunicar a celebração do contrato de prestação de serviços à IGAC, mediante submissão de formulário no portal ePortugal, justificando o motivo para a celebração deste tipo de contrato.

Esta comunicação da celebração de contrato de prestação de serviços com um trabalhador independente na área da cultura deve ser feita, independentemente do trabalhador se encontrar inscrito no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC).

Consulte os artigos sobre a Comunicação da Celebração de Contrato de Prestação de Serviços e Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC) na secção Registos, Licenciamentos e Outras Obrigações. 

O trabalhador independente deve informar a entidade contratante de todos os dados relevantes para a execução da prestação de serviço, designadamente: 

• Identificação (nome, morada, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social e o número do cartão do profissional da área da cultura se aplicável); 
• Número da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, da responsabilidade do próprio. 

Para informações sobre as obrigações do trabalhador independente perante as Finanças e a Segurança Social consulte o artigo informativo na secção Fiscalidade e Segurança Social .

Para saber mais sobre as normas aplicáveis à prestação de serviços por um trabalhador independente na área da cultura, consultar o artigo informativo na secção Criação de Entidades e Atividade Profissional na Área da Cultura ou os artigos 25.º a 33.º do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

 Legislação e Informação

Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro,  que aprovou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022.

O Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro, alterou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

O Decreto-Lei n.º 25/2024, de 1 e abril, alterou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Portaria nº 29-B/2022, alterada pela Portaria nº 142/2023, de 30 de maio, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

Portaria nº 13-A/2022, alterada pela Portaria nº 143/2023, de 30 de maio, de 4 de janeiro, regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

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