Autorizações necessárias para o lançamento de efeitos pirotécnicos (por exemplo: fogo-de-artifício), no âmbito de um evento ou espetáculo.

Mesmo que o lançamento de pirotecnia se realize no interior de um recinto de espetáculos licenciado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), é sempre necessário fazer este pedido.

Pedido

A autorização prévia deve ser solicitada à Câmara Municipal pelo menos com 15 dias de antecedência e depois dirigida à Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR), que emite a licença.

A concessão da licença para o lançamento de fogo de artifício, depende do prévio conhecimento das Corporações de Bombeiros locais, com vista à tomada das indispensáveis medidas de prevenção contra incêndios.

Em função da localização e do tipo de espetáculo poderá haver necessidade de outras autorizações, licenças, pareceres ou seguros, informação que poderá ser prestada pela entidade policial da área.

Contactar a NAV (Navegação Aérea de Portugal)

Só é necessário contactar a NAV se o lançamento de pirotecnia ocorrer ao ar livre.
Deve contactar, com 10 dias úteis de antecedência

https://www.nav.pt/nav/contactos

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É uma licença que permite a realização de atividades ruidosas temporárias, em espaços fechados ou ao ar livre.

Permite obter licença para o funcionamento ou o exercício contínuo de espetáculos ou atividades ruidosas para além dos limites fixados por lei, justificados por circunstâncias excecionais.

Quando é necessário pedir?

Sempre que quiser realizar uma atividade cultural que produza um ruído nocivo ou incomodativo para quem habita, trabalha ou permanece nas suas imediações – mesmo que esse ruído não seja contínuo ao longo da duração da atividade. Por exemplo: espetáculo, animação, performance ou vernissage com música ao vivo/DJ.

Quando não é necessário pedir

Se a atividade se realizar num espaço licenciado pela IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) como recinto de espetáculos.

Se a atividade se realizar num espaço com autorização de utilização (vulgarmente conhecida como “licença de funcionamento”) que permita a realização de atividades ruidosas. Por exemplo, para a realização de um concerto num bar ou numa discoteca.

Exceção: se a atividade se realizar fora do horário licenciado, é necessário pedir a licença especial de ruído.

Como e onde pedir

Na Câmara Municipal da localidade.

Formulário para Festividade e ou divertimento público – licença especial de ruído.

Custo

Após a análise do pedido a Câmara informa sobre o valor da taxa a pagar, quando aplicável, que é calculado pelo Serviço Municipal responsável. Consulte a Tabela de Taxas Municipais.

Validade

A indicada na licença emitida pela entidade responsável.

Legislação e Informação

Licenciamento e fiscalização pelas Câmaras Municipais de atividades cometida aos Governos Civis – Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro

Regulamento Geral do Ruído – Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de Agosto

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A participação de um animal num espetáculo ou noutra atividade cultural e artística só pode realizar-se após:

• ser feito um registo do promotor na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
• ser obtido um parecer da Câmara Municipal.

Estes dois procedimentos:

• são obrigatórios e necessários para todas as espécies animais;
• destinam-se a garantir as condições de bem-estar, sanitárias e de segurança para os animais e para o público.

Quem deve fazer?

O promotor do espetáculo.

Validade

Durante o período de participação que foi permitido pelas autoridades competentes (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e Câmara Municipal).

Entidade responsável

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Prazo
8 dias antes do início da participação do animal.

Como 

Quando o promotor faz o registo do primeiro animal, é-lhe atribuído um Número de Identificação de Registo (NIR), passando a constar numa lista nacional de promotores (consultável no site da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária). Este registo é apenas feito uma vez e o NIR atribuído pode ser utilizado sempre que for necessário registar outro animal.

Para fazer o registo de um animal, é necessário:

1. Obter a autorização do INCF (se aplicável). A utilização de algumas espécies animais necessita de autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (INCF);

2. Adquirir um passaporte para o animal. O promotor deve adquirir um passaporte para cada um dos animais que participem no espetáculo. O passaporte deve ser adquirido num dos seguintes locais:

• num médico veterinário: Animais de companhia (por exemplo: cão e gato) e animais de produção (por exemplo: ovinos, bovinos, caprinos, cavalos);
• numa Divisão de Alimentação e Veterinária (DAV): Animais de circo e outros (por exemplo: ursos e leões).

3. Consultar um médico veterinário. O médico veterinário deve:

• fazer a identificação do animal (por exemplo: por meio de microchip, marca auricular ou anilha no caso das aves);
• certificar o passaporte do animal;
• tratar de outros procedimentos médicos que eventualmente sejam exigidos, de acordo com a legislação de saúde e bem-estar animal em vigor (por exemplo: vacinação).

4. Entregar a documentação. O promotor deve entregar na Divisão de Alimentação e Veterinária (DAV):

• o requerimento de registo (download);
• o anexo I (download);
• o passaporte do animal;
• a autorização do INCF (se aplicável).

Deve-se ter em atenção que:

• em alguns casos, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária pode exigir que sejam tomadas medidas para o bem-estar dos animais ou para a segurança do público;
• se o espetáculo se deslocar para outro município, é necessário pedir uma autorização para esse efeito ao médico veterinário municipal do local de partida.

Onde fazer

O processo de registo deve ser entregue presencialmente na Divisão de Alimentação e Veterinária dos serviços regionais da área onde se situa a residência ou sede social habitual do promotor.

Custos

Registo de promotor: €20.

Registo de animal: sem custos.

Passaporte do animal adquirido na Divisão de Alimentação e Veterinária: €3,30.

Passaporte do animal adquirido no médico veterinário: Consultar o médico veterinário.

Parecer da Câmara Municipal: sem custos.

Legislação

• Normas a que obedece a identificação, registo, circulação e proteção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares no território nacional (Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro).
• Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética (Decreto-Lei n.º 2/2011 de 6 de janeiro).
• Lista sobre a proibição da detenção de espécimes vivos (Portaria n.º 1226/2009 de 12 de outubro).

Contatos

Direção Regional de Alimentação e Veterinária do Alentejo

Dr.ª Maria do Carmo Palma Caetano (Diretora de Serviços) 

Rua D. Isabel, n.º 8 – 1.º andar 

7000-880 Évora 

Tel.  266 730 580 

Fax: 266 730 590 

e-mail: secretariado_dsvralentejo@dgav.pt  

Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo

Rua Tenente Raul Andrade, 3

7000-613 ÉVORA

Divisão de Alimentação e Veterinária do Alentejo Central

Dr. João Paulo Rodrigo Frias Soares Sousa 

Rua D. Isabel, n.º 8, R/C 

7000-880 Évora 

Tel.  266 730 593 

Fax: 266 730 595 

e-mail: joao.ss@dgav.pt  

Núcleo de Alimentação e Veterinária de Reguengos de Monsaraz

Dr.ª Catarina Luísa Nunes Valadas Branco     

Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 7/9     

7200-315 Reguengos de Monsaraz     

Tel. 266 098 326

Fax: 266 097 997     

e-mail: niv.reguengos@dgav.pt  

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Autorização obrigatória que permite a participação de um menor em espetáculos ou outras atividades culturais e artísticas.

Esta autorização permite que o menor participe, por exemplo, como ator, cantor, bailarino, figurante ou músico. A participação:

• não pode envolver situações de risco para a saúde do menor (por exemplo: contacto com substâncias ou atividades perigosas);
• só pode envolver contacto com animais, se a criança tiver mais de 12 anos e a atividade (incluindo os ensaios) for vigiada por um dos progenitores, representante legal ou irmão maior.

Duração máxima horária da participação do menor com menos de 16 anos

A participação do menor (incluindo ensaios e outras preparações) não pode exceder os seguintes limites horários:

• Menos de 1 ano: 1h por semana / Entre as 8h00 e as 20h00;
• De 1 ano a menos de 3 anos: 2h por semana / Entre as 8:00 e as 20:00;
• De 3 anos a menos de 7 anos: 2h por dia, nas seguintes condições:
  • no mínimo, por cada 1h de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos;
  • no máximo, podem ser feitas 4h por semana / Entre as 8h00 e as 20h00;
• De 7 anos a menos de 12 anos: 
  • Dias em que o menor tem aulas, 3h por dia, nas seguintes condições:
    • no mínimo, por cada 1h30 de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos;
    • no máximo, podem ser feitas 9h por semana;
  • Dias em que o menor não tem aulas, 6h por dia, nas seguintes condições:
    • no mínimo, por cada 3h de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos;
    • no máximo, podem ser feitas 12h por semana / Entre as 8h00 e as 24h00.
• De 12 anos a menos de 16 anos:
  • Dias em que o menor tem aulas, 4h por dia, nas seguintes condições:
    • no mínimo, por cada 2h de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos;
    • no máximo, podem ser feitas 12h por semana;
  • Dias em que o menor não tem aulas, 7h por dia, nas seguintes condições:
    • no mínimo, por cada 3h30 de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos;
    • no máximo, podem ser feitas 15h por semana / Entre as 8:00 e as 24:00.

Durante as férias escolares, a participação só pode ser feita em metade do período de férias e não pode ultrapassar os seguintes limites:

• De 6 anos a menos de 12 anos, 6h por dia, no máximo de 12h por semana;
• De 12 anos a menos de 16 anos, 7h por dia, no máximo de 16h por semana:
• Até menos de 7 anos / Entre as 8h00 e as 20h00;
• 7 ou mais anos / Entre as 8h00 e as 24h00.

Quando o menor frequenta o ensino obrigatório (ou seja, até fazer 18 anos), também se devem ter em atenção alguns aspetos:

• a atividade não pode coincidir com o horário escolar, nem impossibilitar que o menor frequente as aulas;
• deve existir um intervalo de, pelo menos, 1h entre o fim das aulas e o início da atividade;
• deve existir, pelo menos, um dia de descanso por semana, coincidente com um dos dias de descanso das aulas;
• se houver alteração do horário escolar, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) deve ser informada;
• se houver alteração do aproveitamento escolar ou do comportamento do menor, a CPCJ deve ser informada;
• se a autorização abranger mais do que um ano escolar, deve ser enviado à CJCP, no início de cada ano escolar, uma declaração da escola com o horário desse ano.

Quem deve pedir?

Qualquer pessoa (singular ou coletiva, pública ou privada) que promova espetáculos ou outras atividades culturais e artísticas, onde participem menores.

Não é preciso ter autorização quando se reúnem todos os seguintes requisitos:

• a atividade em que menor participa dura menos de 24h;
• o menor tem, pelo menos, 13 anos de idade;
• o menor não participou em atividade culturais e artísticas nos 180 dias anteriores..

Apesar de não ser necessária uma autorização, o promotor da atividade é obrigado comunicar a participação do menor à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). Para isso, deve enviar os mesmos documentos e elementos que são necessários para o pedido de autorização.

Obrigações de quem pede

• Fazer um contrato com os representantes legais do menor (por exemplo: pais ou tutores). O contrato deve indicar:
  • a atividade a realizar;
  • a duração da participação do menor (data de início e de fim, número de horas por dia e por semana);
  • a retribuição;
  • a pessoa que vigia o menor (quando aplicável);
• Fazer um seguro de acidentes de trabalho para o menor;
• Anexar ao contrato que fica na sua posse cópias dos documentos enviados à CPCJ e um comprovativo do seguro de acidentes de trabalho;
• Antes do início da atividade, enviar uma cópia do contrato e dos anexos para:
  • Autoridade para as Condições do Trabalho:
  • a escola do menor.

Validade

A autorização é válida pelo período da participação do menor na atividade, até a um máximo de nove meses. Se a atividade for superior a nove meses, a autorização deve ser renovada.

Entidade responsável

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da área de residência do menor.

Prazo

A CPCJ tem 20 dias para decidir. Por isso, é aconselhável que o processo seja entregue 30 dias antes do início da participação do menor.

Documentos e outros elementos necessários

1. Pedido por escrito, em que deve ser indicado:

• a identificação e data de nascimento do menor;
• a escola que o menor frequenta (se estiver no ensino obrigatório);
• a atividade em que o menor participa e local onde a mesma se realiza;
• o tipo de participação do menor, explicada através de sinopse detalhada;
• a duração da participação do menor (indicação do número atuações, duração da temporada, período que o espetáculo permanece em cartaz ou outro prazo incerto);
• o número de horas diárias e semanais de atividade do menor (em atuação, ensaios e outras preparações);
• a pessoa disponível para vigiar a participação do menor (quando aplicável).

2. Ficha de aptidão, que certifica que o menor tem capacidade física e psíquica adequadas à natureza e à intensidade da sua participação. É uma ficha emitida pelo médico do trabalho do promotor da atividade, após apresentação de um atestado emitido pelo médico assistente do menor.

3. Declaração de horário escolar e aproveitamento escolar emitida pela escola que frequenta (quando aplicável).

4. Autorização dos representantes legais do menor, que deve mencionar:

• a atividade em que o menor participa e local onde a mesma se realiza;
• o tipo de participação do menor, explicada através de sinopse detalhada;
• a duração da participação do menor (indicação do número atuações, duração da temporada, período que o espetáculo permanece em cartaz ou outro prazo incerto);
• o número de horas diárias e semanais de atividade do menor (em atuação, ensaios e outras preparações).

5. Parecer do sindicato ou associação de empregadores representativos (quando aplicável). Este parecer só é necessário para os pedidos de autorização. Nos casos em que apenas é necessário dar conhecimento da participação do menor à CPCJ, este parecer não é necessário. O sindicato ou associação deve dar o seu parecer sobre a compatibilidade entre a participação prevista e a idade do menor. Na falta de resposta do sindicato ou associação, deve ser entregue prova de que o parecer foi pedido, pelo menos, cinco dias úteis antes do pedido de autorização ter sido entregue à CPCJ. Pode dar este parecer:

• qualquer sindicato representativo da atividade que o menor vai exercer, que tenha celebrado uma convenção coletiva que abranja a atividade promovida por quem pede a autorização;
• qualquer associação de empregadores em que a entidade promotora esteja inscrita, ou que tenha celebrado convenção coletiva que abranja a atividade promovida por quem pede a autorização.

Se o sindicato ou associação não aconselharem a participação do menor, o promotor da atividade deve apresentar a sua opinião.

Onde pedir

O processo deve ser entregue presencialmente na CPCJ do concelho de residência do menor.

A autorização não tem custos.

Consultar localização e contactos das CPCJ

No distrito de Évora

CPCJ DE REDONDO

Rua José Manuel do Monte nº 6 7170-044 – Redondo

Telefone: 266989210 (ext. 370)

Email: cpcj.redondo@cnpdpcj.pt

CPCJ DE REGUENGOS DE MONSARAZ

Av. Dr. Joaquim Rojão – Antiga Estação da CP 7200-396 Reguengos de Monsaraz

Telefone: 266501325
Email: cpcj.reguengosmonsaraz@cnpdpcj.pt

CPCJ DE ALANDROAL

Fórum Cultural Transfronteiriço de Alandroal – Rua do Rodo 7250-139 Alandroal

Telefone: 268431006

Email: cpcj.alandroal@cnpdpcj.pt

CPCJ DE ESTREMOZ

Rossio Marquês de Pombal 7100-513 Estremoz

Telefone: 268080290

Email: cpcj.estremoz@cnpdpcj.pt

CPCJ DE ÉVORA

Rua Fernanda Seno, 25 – Horta das Figueiras 7005-485 Évora

Telefone: 266777255

Email: cpcj.evora@cnpdpcj.pt

CPCJ DE PORTEL

Palácio da Justiça – Rua da Vidigueira 7220-390 Portel

Telefone: 266619030

Email: cpcj.portel@cnpdpcj.pt

CPCJ DE MOURÃO

Rua Dr. Libanio Esquível , 7 7240-236 Mourão

Telefone: 266586345

Email: cpcj.mourao@cnpdpcj.pt

CPCJ DE BORBA

Praça da República 7150-249 Borba

Telefone: 268891630

Email: cpcj.borba@cnpdpcj.pt

CPCJ DE VILA VIÇOSA

Rua Florbela Espanca, n.º 28 7160-283 Vila Viçosa

Telefone: 268980002

Email: cpcj.vilavicosa@cnpdpcj.pt

CPCJ DE VENDAS NOVAS

Jardim José Saramago 7080-189 Vendas Novas

Telefone: 265892097

Email: cpcj.vendasnovas@cnpdpcj.pt

CPCJ DE VIANA DO ALENTEJO

Rua Brito Camacho, nº 13 7090-237 Viana do Alentejo

Telefone: 266791411

Email: cpcj.vianaalentejo@cnpdpcj.pt

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O certificado de registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos,  são apresentadas informações condenações criminais proferidas por tribunais portugueses, – decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança e decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

No caso do registo criminal de pessoas coletivas (empresas e entidades equiparadas), são apresentadas informações sobre as condenações criminais proferidas por tribunais portugueses.

Como pedir ou consultar?

O certificado do registo criminal pode ser pedido:

• online, através do portal do Registo Criminal Online;
• presencialmente:
  • nos Tribunais, podendo agendar através do formulário de agendamento de atendimento no tribunal;
  • num dos balcões dos Serviços de Identificação Criminal, podendo agendar através dos contactos de cada balcão;
  • nos Espaços Cidadão onde este serviço exista (não inclui pessoas coletivas). Pode pedir informações e agendar através do telefone 300 003 990;
• se viver no estrangeiro, pelo correio, email.

Quem pode pedir?

O certificado do registo criminal pode ser pedido por:

• qualquer pessoa com mais de 16 anos, se for o seu próprio registo criminal;
• qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).

O certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva pode ser pedido por:

• o/a representante legal da pessoa coletiva;
• uma terceira pessoa expressamente autorizada por escrito, pelo/a representante legal.

O representante legal de uma pessoa coletiva pode autorizar outra pessoa a fazer, presencialmente, o pedido em qualquer posto de atendimento onde é possível a emissão de certificados mediante uma declaração escrita, na qual conste:

• a sua identificação (nome completo e número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura) e indicação do NIF;
• a qualidade de representante legal em que atua;
• a identificação da pessoa autorizada (nome comPleto e número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, ou de outro documento de identificação, válido e idóneo, com assinatura);
• que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a que se destina o certificado;
• a sua assinatura conforme o documento de identificação referido.

A pessoa autorizada deverá apresentar esta declaração e os seguintes documentos:

• o documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial);
• o seu documento de identificação que o/a identifique como a pessoa autorizada.

 Como?

Para pedir o certificado do registo criminal online, deve:

• aceder ao site do Registo Criminal Online;
• autenticar-se com o Cartão de Cidadão (com o leitor do cartão e os seus códigos ativos) ou com a Chave Móvel Digital (que pode pedir online ou presencialmente);
• preencher o formulário e fazer o pagamento do certificado (usando a referência multibanco fornecida durante o pedido).

No caso de pessoa coletiva, o representante legal deve:

• aceder ao site do Registo Criminal Online;
• autenticar-se com o Cartão de Cidadão (com o leitor do cartão e os seus códigos ativos) ou com a Chave Móvel Digital (que pode pedir online ou presencialmente);
• fazer o pedido e indicar o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
• fazer o pagamento (usando a referência multibanco fornecida durante o pedido).

A emissão do certificado pode demorar até 3 dias úteis.

O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.

Para pedir o certificado do registo criminal presencialmente, deve:

• apresentar um documento de identificação oficial e válido;
• no caso de pessoa coletiva, apresentar ainda os documentos que comprovem que é o representante legal.

A emissão do certificado pode demorar até 10 dias úteis.

Se residir no estrangeiro pode optar por uma das seguintes formas:

• através do Registo Criminal Online (caso possua o código de autenticação do cartão de cidadão e leitor de cartões, ou chave móvel digital obtida com o cartão de cidadão ou com bilhete de identidade). Note que o pagamento terá de ser feito por Multibanco ou através do serviço Homebanking, com os dados de referência MB na opção de pagamento de serviços (não é possível pagar por transferência bancária);
• autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si;
• através do requerimento de certificado do registo criminal exclusivo para residentes no estrangeiro, que deverá ser remetido através do formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro, seguindo as instruções. Não se esqueça que o deve assinar conforme a assinatura do seu documento de identificação;
• por correio, para: Direção de Serviços de Identificação Criminal, Av. D. João II, n.º 1.08.01 E – Piso 13.º (Campus de Justiça, Parque das Nações), 1990-097 Lisboa, Portugal.

Custo

O custo do certificado de registo criminal é de 5 euros.

O envio do certificado para o estrangeiro tem o custo adicional de 3,25 euros.

O certificado do registo criminal tem sempre o mesmo valor legal, tanto em formato digital como em papel. A autenticação do certificado é feita através do código de acesso que está no próprio certificado.

Contactos

Entidade Responsável: Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

(+351) 217 906 200 ou (+351) 217 906 440.

Espaços Cidadão no Distrito de Évora

Espaço Cidadão da Biblioteca de Mourão

Rua Vasco da Gama
7240-273 Mourão

TELEFONE: 300 003 990 

Por tempo indeterminado, o atendimento no Espaço Cidadão é realizado mediante marcação, através do número 266 560 010 (dias úteis das 9h às 18h).

Espaço Cidadão da Biblioteca de Vendas Novas

Rua de S. Domingos Sávio
7080-151 Vendas Novas

TELEFONE: 300 003 990 

Dias úteis das 10h às 12h30 e das 14h às 16h30.

Espaço Cidadão da Biblioteca de Viana do Alentejo

Rua António José de Almeida
7090-269 Viana do Alentejo

TELEFONE: 300 003 990 

O Espaço Cidadão encontra-se temporariamente encerrado.

Espaço Cidadão da Biblioteca do Alandroal

Rua Dr. Manuel Viana Xavier Rodrigues, n.º 5
7250-139 Alandroal

TELEFONE: 300 003 990 

Por tempo indeterminado, o atendimento no Espaço Cidadão é realizado mediante marcação, através do número 968 088 927 / 268 440 040 (dias úteis das 8h30 às 14h).

Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Borba

Largo da Liberdade, Lote 1
7150-102 Borba

TELEFONE: 300 003 990
Dias úteis das 9h às 16h.

O Espaço Cidadão encontra-se temporariamente encerrado.

Espaço Cidadão de Azaruja

Rua Francisco Ferreira Marques, n.º 26/28
7005-118 Azaruja

TELEFONE: 300 003 990
Dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 16h.

Espaço Cidadão de Canaviais

Praça José Joaquim Calado Piteira, n.º 1
7005-247 Évora

TELEFONE: 300 003 990 

Por tempo indeterminado, o atendimento no Espaço Cidadão é realizado mediante marcação, através do número 266 761 594 (dias úteis das 9h às 13h30 e das 16h30 às 19h).

Espaço Cidadão de Portel

Rua dos Bombeiros Voluntários de Portel, s/n (Auditório Municipal)
7220-361 Portel

TELEFONE: 300 003 990
Dias úteis das 10h às 13h e das 14h às 18h.

Espaço Cidadão de Reguengos de Monsaraz

Praça da Liberdade
7201-970 Reguengos de Monsaraz

TELEFONE: 300 003 990 
Dias úteis das 9h às 12h30 e das 14h às 16h30.

Espaço Cidadão de São Manços

Largo 25 de Abril
7005-722 São Manços

TELEFONE: 300 003 990

Dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 17h.

Espaço Cidadão de São Vicente do Pigeiro

Rua da Igreja, n.º 18
7200-042 São Vicente do Pigeiro

TELEFONE: 300 003 990 
Dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 17h.

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Validação prévia para a promoção ou organização de espetáculos de natureza artística.

Permite a realização de espetáculos ou promoção de atividades de natureza artística e assegura a proteção das atividades artísticas, dos artistas e dos profissionais do espetáculo.

Áreas de atividade:

• Representações ou atuações nas áreas do teatro, música, dança, circo, tauromaquia e quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga;
• Exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais.

No caso da realização de espetáculos, terão ainda de ser submetidas as meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística, no portal ePortugal. Esta competência antes atribuída à IGAC passou para os Municípios a partir de 4 de agosto de 2021.

Como

Entidade Responsável: Inspeção-Geral da Atividades Culturais (IGAC)

Submissão online 

• Registo como utilizador do Portal da IGAC;
• Preenchimento de formulário online, onde conste:
  • Identificação do promotor;
  • Data do início da atividade ou da respetiva alteração, quando aplicável;
  • Indicação das atividades artísticas a desenvolver.

• Anexos:
  • Comprovativo de transferência bancária;
  • Declaração de início de atividade na AT ou certidão permanente.
• Outros anexos, se aplicável:
  • Mandato ou declaração, em caso de representação;
  • Comprovativo de atribuição de estatuto de utilidade pública (DR) e Estatutos ou documento descritivo do objeto social, tratando-se de pessoas coletivas públicas, ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística;
  • Comprovativo de registo da IPSS na Segurança Social, tratando-se de instituições particulares de solidariedade social.
• Outras situações, se aplicável:
  • Para promoção de espetáculos onde atuem animais, designadamente de circo, deve ser verificada a inscrição na lista de promotores divulgada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na sua página oficial.

Pedidos presenciais ou via postal.

Preencher o Formulário disponível no site da IGAC e reunir a documentação necessária.

Aconselha-se o contato prévio via atendimento@igac.pt ou com a Delegação Municipal do concelho do promotor.

Informação adicional

No caso da submissão online, o requerente do serviço poderá ser o promotor ou seu representante. Para tal é necessário que o promotor proceda ao registo no portal e designe o(s) seu(s) representante(s). Também o representante terá de proceder ao registo no portal.

No caso do pedido presencial, o requerente poderá ser o promotor ou seu representante. Para tal é necessário que o representante apresente declaração assinada pelo promotor a registar e respetivo documento de identificação.

Atualização de dados: o promotor deve proceder à atualização dos elementos necessários para o registo da atividade no prazo de 5 dias úteis após a ocorrência da alteração relevante.

Caducidade: o registo para a promoção de espetáculos de natureza artística é válido por tempo indeterminado, caducando se a IGAC verificar a inatividade durante um período consecutivo de dois anos.

Exclusões: não estão sujeitas a registo as pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, que promovam, a título ocasional, espetáculos de natureza artística, entendendo-se como ocasional a promoção de um máximo de três espetáculos por ano.

Isenções: estão isentos do pagamento das taxas de registo para a promoção de atividades de natureza artística:

• Os serviços e organismos da administração central do Estado;
• As autarquias locais;
• As demais pessoas coletivas públicas, ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística;
• As instituições particulares de solidariedade social.

Promoção de espetáculos onde atuem animais: para efeitos de registo do promotor de espetáculos onde atuem animais, designadamente espetáculos de circo, a que se refere o artigo 4.º do DL n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro, a IGAC terá em consideração a lista de promotores divulgada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) na sua página oficial.

Deveres: O promotor do espetáculo deve garantir que se encontram reunidas as condições de segurança e ordem pública adequadas à realização de cada espetáculo, de acordo com a legislação aplicável. O promotor do espetáculo deve estar presente ou fazer-se representar desde a abertura até ao final do espetáculo ou, caso este tenha lugar em recinto de espetáculo de natureza artística, até à saída dos espetadores.

Custo

Online: 200€;

Via postal e presencial: 210€;

Contactos

IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Calçada da Glória, nº 9

1250-112 Lisboa

www.igac.gov.pt

Endereço para envio de documentação:

IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores

Apartado 2616, 1116-082 Lisboa

Pedidos de informação: atendimento@igac.pt

Mais contatos em: https://www.igac.gov.pt/gerais

Existem delegações da IGAC no Distrito de Évora nas Câmaras Municipais de Arraiolos, Borba, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.

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Quem e porquê

Ao abrigo do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, todas as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, beneficiárias de serviços que sejam resultado de uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural, prestados por trabalhadores independentes com CAE ou CIRS da Cultura, devem obrigatoriamente comunicar à IGAC e à ACT, mediante formulário único eletrónico disponível no portal ePortugal, o motivo justificativo para a celebração do contrato de prestação de serviços. 

A comunicação da celebração de contrato de prestação de serviços com trabalhador independente na área da cultura (portanto, inscrito na AT com uma das atividades ou códigos de IRS constantes do Anexo II da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, com a alteração introduzida pela Portaria nº 143/2023, de 30 de maio) deve ser feita, independentemente deste se encontrar registado como profissional da área da cultura (no RPAC).

Para consultar as atividades ou códigos de IRS (CAE´s e CIRS incluídos), clique aqui. 

Serve esta comunicação para ilidir a presunção da existência de contrato de trabalho. Assim, deve a entidade beneficiária da prestação pronunciar-se sobre a não verificação dos indícios de existência de vínculo laboral, a saber:

1. A atividade é realizada em local ou locais de trabalho pertencentes ao seu beneficiário que sejam ou não por ele determinados, incluindo ateliers e todos os locais onde se realizam trabalhos de desenvolvimento, pré-produção, ensaios, execução, finalização e pós-produção de manifestações de natureza cultural e artística ou outras atividades complementares ou acessórias do trabalho prestado? 
2. Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade?
3.  O prestador de serviços observa horas de início e de termo da prestação, incluindo-se nestas as que sejam observadas para a preparação, execução e finalização de obras e manifestações de natureza cultural e artística, mesmo que em locais escolhidos pelo prestador da atividade e que não sejam determinados pela entidade beneficiária da mesma?
4.  É paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma?
5. O prestador de atividade desempenha funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da entidade beneficiária do serviço?

Como

A comunicação da celebração de contrato de prestação de serviços é feita no Portal ePortugal aqui.

Para realizar o serviço é necessário autenticar-se no portal através um dos meios disponíveis de autenticação eletrónica:

• Cartão de Cidadão; 
• Chave Móvel Digital; 
• Certificado digital (Advogados e Solicitadores).

Procedimento:

• Passo 1: preenchimento do formulário
• Passo 2: validação e submissão do formulário.

A entidade beneficiária da prestação deve informar o prestador de serviço sobre os aspetos relevantes do contrato de prestação de serviço, designadamente:

1. Identificação, nomeadamente, sendo sociedade, da existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como da sede ou domicílio;
2. Local de prestação da atividade ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que a atividade é prestada em vários locais;
3. Tarefas a serem desempenhadas pelo prestador de serviço;
4. Data de início e termo do contrato;
5. Duração do contrato;
6. Valor e periodicidade da retribuição.

O prestador do serviço deve informar a entidade contratante de todos os dados relevantes para a execução da prestação de serviço, designadamente: 

• Identificação (nome, morada, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social e o número do cartão do profissional da área da cultura se aplicável); 
• Número da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes.

No final deste artigo encontra as Instruções de preenchimento da comunicação.

Quando

A comunicação da celebração de contratos de prestação de serviço que tenham sido celebrados deve ser efetuada até ao 10.º dia útil seguinte ao final de cada trimestre, através do portal ePortugal.

A ausência de comunicação da celebração de prestação de serviços com um trabalhador independente da área da cultura ou a sua comunicação intempestiva constitui contraordenação muito grave.

Legislação e Informação

Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro, que aprovou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro, alterou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

O Decreto-Lei n.º 25/2024, de 1 e abril, alterou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

A Portaria nº 29-B/2022, de 11 de janeiro, alterada pela Portaria nº 143/2023, de 30 de maio, regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

A Portaria nº 13-A/2022, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria nº 142/2023, de 30 de maio, regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

http://www.estatutocultura.pt/

Contatos

Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)

Palácio Foz, Praça dos Restauradores,
Apartado 2616, 1116 – 802 Lisboa;

www.igac.gov.pt

igacgeral@igac.pt

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A realização de espetáculos de natureza artística está sujeita à apresentação de uma mera comunicação prévia, dirigida ao município onde este se realize, pelo promotor de espetáculos registado na IGAC ou promotores ocasionais, pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, ainda que não estabelecidos em território nacional, que promovam um máximo até três espetáculos por ano.

Espetáculos de natureza artística são as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública. Integram o conceito de espetáculos de natureza artística, nomeadamente, as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico e quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga, bem como a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, por qualquer meio ou forma. 

Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim.

Está dispensada a mera comunicação prévia referente à realização de espetáculos de natureza artística que consistam na exibição pública de obras cinematográficas por entidades com autorização ou licença de distribuição previamente emitida pela IGAC.

Como

A mera comunicação prévia é submetida, até ao momento de início do espetáculo, através do Portal ePortugal, integrado nos sistemas de informação da IGAC, para validação prévia automática dos requisitos legais, sendo acessível aos municípios onde tenham lugar os espetáculos de natureza artística. Esta competência antes atribuída à IGAC passou para os Municípios a partir de 4 de agosto de 2021.

Para submissão das meras comunicações prévias é disponibilizada a possibilidade de utilização de mecanismos de autenticação eletrónica através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, bem como do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (Advogado, Solicitador e Notário). Quando, por motivos de indisponibilidade do Portal ePortugal não for possível a submissão, as comunicações podem ser realizadas com recurso a outros suportes digitais para o endereço de correio eletrónico da IGAC, que as envia ao município competente.

O processo inicia-se com o registo do utilizador no portal ePortugal.

Procedimento:

Passo 1 – submissão de documentos 

1. Identificação do promotor: nome e número de registo (se aplicável);
2. Programa dos espetáculos: identificação dos espetáculo a realizar em cada recinto; 
3. Classificação etária: escalão etário atribuído ou aplicável (no escalão “Para todos os públicos” é necessária a apresentação de planta da sala com redução de lotação em 20%);
4. Datas ou período de realização dos espetáculos;
5. Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável: identificação dos espaços onde os espetáculos têm lugar;
6. Autorização dos detentores de direito de autor ou dos seus representantes (quando aplicável: documento comprovativo de Direitos de Autor ou dos seus representantes)
7. Autorização dos detentores de direitos conexos ou dos seus representantes (quando aplicável: documento comprovativo de Direitos Conexos ou dos seus representantes)
8. Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.

Se a comunicação disser respeito à exibição de um videograma, é necessário o seguinte:

• Se o videograma é exibido no âmbito de um ciclo ou festival de cinema – Classificação étaria de obras cinematográficas a exibir em festivais/ciclos de cinema;
• Se o videograma é exibido pontualmente, sem ser no âmbito de um ciclo ou festival – Pedido para exibição pública de videograma.

Um videograma é uma obra cinematográfica ou audiovisual cujo suporte físico é, por exemplo, um disco DVD ou um disco Blue-Ray. Se a obra a comunicar tiver como suporte físico a película ou o DCP (Digital Cinema Package), em vez de fazer entregar uma comunicação prévia de espetáculo de natureza artística, faça um pedido de classificação e autorização para distribuição de obras cinematográficas.

Passo 2 – validação da submissão dos documentos.

Quem são os detentores dos Direitos de Autor e/ou seus legítimos representantes?

• São os titulares de direito de autor ou quem os legalmente represente, nomeadamente entidades de gestão coletiva de direitos ou mandatário para o efeito constituído.

Quem são dos detentores dos Direitos Conexos e/ou seus legítimos representantes?

• Produtores e artistas (intérpretes ou executantes) das obras em execução ou quem os legalmente represente, nomeadamente entidade de gestão coletiva de direitos ou mandatário para o efeito constituído.

Prazo de emissão/decisão da mera comunicação prévia

Até ao momento do início do espetáculo. Por precaução, entregue a comunicação com alguns dias de antecedência.

Custo

O valor da taxa é fixado pelo município, sendo por vezes gratuito.

Tabela de taxas e serviços IGAC.

Classificação etária

Qual o objetivo da classificação etária?

• A classificação etária tem por finalidade a proteção de menores e defesa do consumidor, consistindo em aconselhar a idade a partir da qual se considera que o conteúdo do espetáculo ou do divertimento público não é suscetível de provocar dano prejudicial ao desenvolvimento psíquico ou de influir negativamente na formação dos menores em causa.

Que espetáculos e divertimentos públicos devem ser classificados?

• Todos os espetáculos de natureza artística e divertimentos públicos estão sujeitos a classificação etária. 

Quem classifica os espetáculos de natureza artística?

• A Comissão de Classificação é um órgão da IGAC que faz o apuramento do escalão etário a pedido dos interessados, por requerimento dirigido ao presidente da comissão de classificação. 
• A atribuição de classificação deve ser decidida no prazo de 15 dias úteis, contado da regular apresentação do respetivo pedido.

Quais os escalões etários?

• Para todos os públicos; 
• Para maiores de 3 anos; 
• Para maiores de 6 anos; 
• Para maiores de 12 anos; 
• Para maiores de 14 anos; 
• Para maiores de 16 anos; 
• Para maiores de 18 anos; 
• Para maiores de 18 anos/pornográfico.

Existem também classificações especiais, que resultam diretamente da lei (automáticas, não necessitam de requerimento), que são:

• Para maiores de 3 anos, os espetáculos de circo; 
• Para maiores de 6 anos, espetáculos de música, de dança, desportivos e similares; 
• Para maiores de 12 anos, os espetáculos tauromáquicos; 
• Para maiores de 16 anos, a frequência de discotecas e similares.

A quem se aplica a classificação “para todos os públicos”?

• O escalão “para todos os públicos” aplica-se aos espetáculos especialmente vocacionados para crianças, com idade igual ou inferior a 3 anos.

Qual o procedimento para classificação “Para todos os públicos”?

• Depende de pedido expresso à IGAC acompanhado da planta da sala, cuja lotação deve ser reduzida em 20%.

A classificação dos espetáculos teatrais e de ópera deve ser proposta pelo promotor ou encenador do espetáculo com base nos critérios gerais de classificação e atender, em especial, à exploração das formas de expressão verbal e corporal, bem como à encenação e cenografia. Compete à comissão de classificação atribuir classificação diferente da proposta, em caso de dúvida sobre os critérios seguidos pelo promotor ou encenador do espetáculo.

O pedido de classificação deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Texto em português da peça a representar ou resumo do libreto da ópera;

b) Descrição das principais características da encenação e cenografia do espetáculo.

Os espetáculos teatrais sem texto prévio escrito, os espetáculos de improviso e os espetáculos de teatro ou de ópera submetidos em língua estrangeira são classificados para maiores de 16 anos, salvo deliberação em contrário da comissão de classificação, mediante proposta fundamentada do promotor do espetáculo para atribuição de escalão etário diferente.

O promotor do espetáculo de natureza artística ou de divertimento público deve negar a entrada de menores quando existam dúvidas sobre a idade face à classificação etária atribuída, avaliada pelos critérios comuns de aparência, salvo quando acompanhados dos pais ou de um adulto, devidamente identificado, que se responsabilize. A idade dos menores é atestada pela apresentação de documento comprovativo da idade invocada.

Qual custo do pedido?

Como pedir?

– Balcão Digital da IGAC – Para aceder clique AQUI

Pelo promotor ou encenador do espetáculo.

• Pelos representantes daquelas entidades, devendo, neste caso, a representação estar previamente constituída através da área pessoal.

– Via postal ou presencial

No caso de pedido apresentado por via postal ou presencial, o requerente poderá ser o promotor, ou o encenador do espetáculo.

Os pedidos podem também ser apresentados pelos representantes daquelas entidades, devendo, neste caso, ser entregues os seguintes documentos:

– Declaração assinada pelo promotor ou pelo encenador pela qual se identifica e identifica o seu representante, nele delegando poder para realização do ato.

– Documentos que permitam a identificação do promotor ou do encenador e do seu representante

Qual custo do pedido?

• Ver Tabela de taxas e serviços IGAC.

Legislação

Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização (Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro), retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 17 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho.

Informações e Contactos

Manual de apoio (mera comunicação prévia)

Classificação etária: https://www.igac.gov.pt/servicos 

IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Calçada da Glória, nº 9

1250-112 Lisboa

www.igac.gov.pt

igacgeral@igac.pt

Delegações da IGAC no Distrito de Évora nas Câmaras Municipais de:

• Arraiolos
• Borba
• Évora
• Montemor-o-Novo
• Mourão
• Redondo
• Reguengos de Monsaraz
• Vendas Novas
• Viana do Alentejo
• Vila Viçosa

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