Fiscalidade e Segurança Social

As associações culturais têm acesso a vantagens fiscais no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e no IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

As associações são classificadas como sujeitos passivos isentos atendendo às operações que praticam (as de natureza estatutária). 

Isenção de IRC para os rendimentos das atividades da associação

Tais operações têm o seu enquadramento no art. 9º, nº 8 do C.I.V.A., desde que cumulativamente cumpram o estabelecido no art. 10º do mesmo código e o estabelecido no art. 11º do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas.

Estão isentos de pagar este imposto os rendimentos das atividades culturais desenvolvidas pela associação, desde que:

• essas atividades estejam previstas no seu objeto e nos seus estatutos;
• não sejam distribuídos resultados desses rendimentos pelos seus associados;
• os membros dos seus órgãos sociais não tenham interesse, direto ou indireto, nos resultados de exploração das atividades da associação;
• a associação tenha contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas atividades..

Os rendimentos das atividades de caráter comercial (por exemplo: receitas de publicidade e bares) só são isentos de pagar IRC se não excederem o valor de 7.500 € por ano.

Isenção de IVA

Estão isentos de cobrar este imposto:

• os rendimentos das atividades que estão previstas nos estatutos da associação (por exemplo: espetáculos, aulas, workshops, congressos, cursos, conferências e seminários);
• os donativos que receber em dinheiro;
• os donativos de bens materiais (exceto se o doador deduziu o IVA quando o comprou);
• os subsídios em dinheiro.

Para ter acesso às vantagens fiscais no IRC e no IVA, a associação deve estar inscrita nas finanças com uma atividade cultural, pelo menos, num dos seguintes CAE (Código de Atividade Económica):

• 94991 (Associações culturais e recreativas);
• 90010 (Atividades das artes do espetáculo);
• 90020 (Atividades de apoio às artes do espetáculo);
• 90030 (Criação artística e literária);
• 90040 (Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas);
• 94991 (Associações culturais e recreativas).

Cada entidade pode estar inscrita em mais do que um CAE.

Deve indicar o regime aplicável na fatura. Neste caso, isenção de IVA, abrigo do art. 9º.

Legislação

Código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

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Atores, bailarinos, cantores, músicos e outros intérpretes, assim como artistas plásticos, compositores, coreógrafos, encenadores e outros criadores, podem usufruir de benefícios fiscais no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e no IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

Para usufruir dos benefícios fiscais, precisa de ter atividade aberta nas Finanças como exercendo uma ou várias atividades de interpretação. Quando abrir atividade, deve usar um ou vários destes códigos de atividade:

• artista de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão (CIRS 2010);
• artista de circo (CIRS 2011);
• cantor (CIRS 2019);
• músico (CIRS 2013);
• outras artistas (CIRS 2015).

Se receber rendimentos de direitos conexos, também precisa ter atividade aberta exercendo a atividade de criação artística e literária. Para isso, use o código CAE 90030.

Para usufruir dos benefícios fiscais como criador, também precisa de ter atividade aberta nas Finanças como exercendo uma ou várias atividades de criação artística e literária. No formulário de abertura de atividade, use o código CAE 90030. 

Podem ter aberta esta atividade os seguintes criadores:

• escritores;
• pintores;
• escultores;
• encenadores;
• dramaturgos;
• coreógrafos;
• cenógrafos;
• figurinistas;
• compositores;
• arranjadores;
• tradutores de obras artísticas.

Se já estiver inscrito nas Finanças com outra atividade, pode mantê-la e inscrever-se também numa destas. Cada trabalhador independente pode estar inscrito como exercendo mais do que uma atividade.

Atenção que as informações neste artigo destinam-se apenas às situações mais frequentes nas quais um intérprete ou criador, que reside em Portugal continental, emite um recibo verde a uma empresa ou associação portuguesa com contabilidade organizada. Se o seu caso for outro e precisar de informações, contacte-nos.

Benefícios fiscais no IRS

Quando os intérpretes recebem rendimentos pela utilização de direitos conexos dos quais são titulares originários, ou quando os criadores recebem rendimentos pela utilização de direitos de autor dos quais são titulares originários, podem usufruir destes benefícios:

• A retenção na fonte é feita apenas sobre 50% do valor bruto recebido e à taxa reduzida de 16,5%;
• Apenas 50% do valor recebido entra para o cálculo do IRS.

A venda de obras de arte de exemplar único também pode usufruir de benefícios fiscais no IRS. Para mais informações, ver o artigo Benefícios Fiscais para Venda de Obras de Arte na secção Fiscalidade e Segurança Social.

Benefícios fiscais no IRS para rendimentos de prémios literários, artísticos ou científicos

Os criadores podem ficar isentos de pagar IRS dos rendimentos que recebem de prémios literários, artísticos ou científicos. Esta isenção só se aplica quando o prémio cumpre todas estas condições:

• não implica a cedência, temporária ou definitiva, dos direitos de autor;
• é atribuído através de um concurso, mediante um anúncio público em que se definem as condições de atribuição;
• a atribuição do prémio não pode influenciar a criação que está a ser premiada, nem pode trazer quaisquer relações, contrapartidas ou restrições para quem o recebe ou para quem o atribui.

Não é obrigatório emitir um recibo verde para receber o prémio, nem incluir o seu valor na declaração de IRS.

Redução da taxa de retenção na fonte para 16,5 %

A taxa de retenção na fonte aplicável à maioria das atividades é de 25%. No entanto, quando os intérpretes ou criadores recebem rendimentos pela utilização de direitos conexos ou de autor dos quais são titulares originários, a retenção na fonte é feita apenas sobre 50% do valor bruto recebido e à taxa reduzida de 16,5%.

A retenção na fonte é uma forma de pagamento adiantado do imposto sobre o rendimento (IRS). O seu valor corresponde a uma percentagem do valor bruto de um recibo verde ou de um ato isolado (nestes documentos, este valor aparece com a designação de “valor base”). 

Para saber mais sobre a retenção na fonte, consulte o artigo Trabalhador Independente na secção Criação de Entidades e Atividade Profissional na Área da Cultura.

Redução de 50 % no valor dos rendimentos considerados para o cálculo do IRS

Quando os cidadãos entregam a declaração de IRS, as Finanças calculam o valor do IRS a pagar tendo em conta os rendimentos do ano a que diz respeito essa declaração. No caso dos rendimentos de propriedade intelectual que os intérpretes e criadores recebem pela utilização de direitos conexos e de autor dos quais sejam titulares originários, podem ser considerados apenas 50% desses rendimentos para o cálculo do IRS a pagar.

No entanto, este benefício fiscal tem um limite máximo anual de 10.000€. Os rendimentos de propriedade intelectual (nos quais se incluem os direitos de autor e conexos) acima de 20.000€ por ano deixam de beneficiar desta redução de 50%. Veja o exemplo abaixo:

Exemplo:

Se um intérprete ou criador receber 30.000€ de rendimentos de propriedade intelectual num ano (nos quais se podem incluir os direitos conexos ou outros):

• os primeiros 20.000€ usufruem da redução de 50% (ou seja, destes 20.000€, apenas 10.000€ entram para o cálculo do IRS);
• os restantes 10.000€ entram para o cálculo do IRS e são taxados de acordo com o regime normal deste imposto.

Benefícios fiscais no IVA

Os intérpretes podem ficar isentos de cobrar IVA dos rendimentos que recebem quando prestam serviços de interpretação. No entanto, para usufruírem desta isenção têm de cumprir todos estes requisitos:

• O recibo verde deve ser obrigatoriamente passado ao promotor da atividade artística e pago por este. Se tiver dúvidas sobre quem é considerado pelas Finanças como sendo o promotor de uma atividade artística, contacte-nos.
• O serviço de interpretação tem de ser para um destes fins:
  • realização de espetáculos teatrais, cinematográficos, coreográficos, musicais, de music-hall, de circo e outros;
  • realização de filmes;
  • edição de discos e de outros suportes de som ou imagem.

Tenha em atenção que esta isenção não se aplica nas situações em que:

• o recibo verde é passado a um intermediário e não diretamente ao promotor da atividade artística;
• o serviço de interpretação se destina a uma atividade relacionada com publicidade.

Os intérpretes podem ficar isentos de cobrar IVA dos rendimentos que recebem quando:

• autorizam o uso dos seus direitos conexos;
• vendem os seus direitos conexos.

Os criadores podem usufruir de isenção de IVA quando recebem rendimentos provenientes de direitos de autor e dos rendimentos que recebem quando editam e vendem, pelos seus próprios meios, exemplares de livros da sua autoria.

Esta isenção é dada aos intérpretes e criadores, mas também aos seus:

• herdeiros ou legatários;
• representantes, incluindo as sociedades de gestão coletiva (por exemplo: a GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas ou a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores).

Os criadores podem ficar isentos de cobrar IVA dos rendimentos que recebem quando:

• autorizam a utilização das suas obras;
• vendem os seus direitos de autor.

A venda de obras de arte de exemplar único também pode usufruir de benefícios fiscais no IVA. Para mais informações, consulte o artigo Benefícios Fiscais para Venda de Obras de Arte na secção Fiscalidade e Segurança Social ou contacte-nos.

Para saber mais sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, consulte os artigos na secção com o mesmo nome.

CUIDADOS A TER QUANDO EMITIR O RECIBO VERDE OU ATO ISOLADO:

Redução da taxa de retenção na fonte para 16,5% (apenas para rendimentos de direitos de autor e conexos)

Se decidir fazer retenção na fonte ou se for obrigado a fazê-la, tenha estes cuidados:

• no campo “Atividade exercida”, selecione a opção “Criação artística e literária”;
• no campo “Base de incidência em IRS”, selecione a opção “Sobre 50% – art.º 101.º -D, n.º 1, do CIRS”;
• no campo “Retenção na fonte IRS”, selecione a opção “à taxa de 16,5%”;
• no campo “Descrição”, refira que se trata de rendimentos relativos a direitos conexos (intérpretes) ou direitos de autor (criadores).

Redução de 50 % do valor dos rendimentos considerados para o cálculo do IRS (apenas para rendimentos de direitos de autor e conexos)

• no campo “Atividade exercida”, selecione a opção “Criação artística e literária”;
• no campo “Descrição”, refira que se trata de rendimentos relativos a direitos de autor ou conexos.

Além destes cuidados a preencher o recibo, também deve garantir que a pessoa ou entidade que lhe paga declara estes rendimentos às Finanças. A declaração é feita no Modelo 10 e com o código B13.

Isenção de cobrar IVA nos rendimentos dos serviços de interpretação e direitos de autor e conexos

• no campo “Atividade exercida”, selecione a opção correspondente à atividade de intérprete que exerceu (por exemplo, “Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão”) ou a opção correspondente “Criação artística e literária”, no caso de direitos de autor e conexos;
• no campo “regime de IVA”, selecione a opção “isento – artigo 9.º”;
• no campo “Descrição”, refira que se trata de rendimentos relativos a um serviço de interpretação, ou a rendimentos de direitos de autor ou de direitos conexos.

Tenha alguns cuidados quando preencher a declaração de IRS

Se teve rendimentos de direitos de autor ou conexos, para usufruir da redução de 50 % do valor dos rendimentos que são considerados para o cálculo do IRS, preencha no Anexo H da declaração:

• no quadro 5 (rendimentos de propriedade intelectual isentos parcialmente), indique 50% do valor total dos rendimentos de propriedade intelectual que recebeu (onde se incluem os direitos de autor e conexos). O valor que indicar neste quadro nunca pode ser superior a 10.000€;
• no campo 406 (propriedade intelectual, industrial ou de prestação de informações) do quadro A, se indicou:  
  • menos de 10.000€ no quadro, indique neste campo os restantes 50% do valor total dos rendimentos de propriedade intelectual que recebeu;
  • o valor máximo de 10.000€ no quadro 5, indique neste campo o valor restante dos rendimentos totais e propriedade intelectual.

Legislação

Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

Código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Artigo 58.º

Sobre a Prorrogação do benefício fiscal previsto no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), ler o Despacho SEAF. Número: 221/2022 XXIII

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As receitas de bilheteira, convites, aulas e workshops têm acesso a algumas vantagens fiscais, relativas ao IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

Bilhetes

As entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo (exceto os de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria) são sujeitas à taxa reduzida de 6%. 

Convites

São isentos de cobrar IVA os convites a pessoas que representem um interesse direto para o titular da receita de bilheteira (por exemplo: programadores e representantes de outras instituições culturais privadas ou públicas).

Para provar a legitimidade desta isenção, deve ser guardado um registo, em papel ou em suporte digital, com a identidade das pessoas que beneficiaram dos convites. 

Os restantes tipos de convites são sujeitos a IVA, à semelhança dos bilhetes.

Aulas e workshops

Estão isentos de cobrar este imposto os rendimentos de prestações de serviços de entidades sem fins lucrativos (como as associações culturais), que explorem estabelecimentos ou instalações destinadas a atividades artísticas. Incluem-se nestas atividades aulas de dança, teatro, congressos, colóquios, seminários, cursos e workshops.

Legislação

Código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

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Os vendedores de obras de arte de exemplar único (por exemplo desenho, pintura, escultura e cerâmica) podem usufruir de vantagens fiscais no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e no IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

VENDA FEITA PELO CRIADOR

Redução da taxa de IRS para os rendimentos de venda de obras de arte

Só são considerados para cálculo deste imposto 50% dos rendimentos recebidos pela venda de obras de arte. Esta redução também se aplica no valor de retenção na fonte, caso o criador a faça.

Deve-se ter em atenção que:

• A redução só se aplica a obras das quais o criador é efetivamente o autor. Não se aplica a obras que tenha adquirido (por exemplo, por herança, compra ou doação). Também não se aplica a rendimentos provenientes de obras de arquitetura e obras publicitárias;
• A redução tem um limite máximo anual. Os rendimentos da venda de obras acima dos 10.000€ por ano deixam de beneficiar da redução de 50%.

Por exemplo, se um criador receber 30.000€ de rendimentos pela venda de obras num ano:

• os primeiros 10.000€ usufruem da redução;
• os restantes 20.000€ são taxados de acordo com o regime normal do IRS.

Redução da taxa do IVA para os rendimentos de venda de obras de arte

Se as obras forem vendidas pelo autor, herdeiro ou legatário, os rendimentos estão sujeitos à taxa reduzida de 6% de IVA.

VENDA FEITA POR UM REVENDEDOR OU ORGANIZADOR DE VENDAS EM LEILÃO

Vendas a um comprador nacional (com número de contribuinte português)

Em certos casos, é apenas cobrado IVA sobre a diferença entre o valor de compra e o de venda de “objetos de arte” (ver definição abaixo). É o chamado regime de tributação da margem. Os casos em que se aplica estão detalhados no Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro).

Vendas a um comprador estrangeiro (com número de contribuinte estrangeiro)

A vendas de “objetos de arte” (ver definição abaixo) a um comprador com número de contribuinte estrangeiro é isenta de IVA (ou seja, não é necessário cobrar este imposto).

Alguns conceitos importantes:

Revendedor – É uma pessoa ou entidade que compra ou importa objetos de arte para revenda. 

Organizador de vendas em leilão – É uma pessoa ou entidade que, no âmbito da sua atividade, propõe a venda de um objeto de arte em seu nome mas por contra de outrem (ou seja, o não é Proprietária do objeto).

Objetos de arte – O regime de tributação da margem entende como “objetos de arte”:

• Quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos, inteiramente executados à mão pelo artista, com exclusão dos desenhos de arquitetos, engenheiros e outros desenhos industriais, comerciais, topográficos ou similares, dos artigos manufaturados decorados à mão, das telas pintadas para cenários de teatro, fundos de estúdios ou utilizações análogas;
• Gravuras, estampas e litografias originais, ou seja, provas tiradas diretamente a preto ou a cores em número não superior a 200 exemplares, de uma ou várias chapas inteiramente executadas à mão pelo artista, independentemente da técnica ou do material utilizados, excluindo qualquer processo mecânico ou fotomecânico;
• Produções originais de estatuária ou de escultura, em qualquer material, desde que as produções sejam inteiramente executadas à mão pelo artista; fundições de esculturas de tiragem limitada a oito exemplares e controlada pelo artista ou pelos seus sucessores;
• Tapeçarias e têxteis para guarnições murais de confeção manual a partir de desenhos originais fornecidos por artistas, desde que não sejam confecionados mais de oito exemplares de cada;
• Exemplares únicos de cerâmica, inteiramente executados à mão pelo artista e por ele assinados;
• Esmaltes sobre cobre, inteiramente executados à mão, limitados a oito exemplares numerados e assinados pelo artista ou pela oficina de arte, com exclusão de artigos de bijutaria, ourivesaria ou joalharia;
• Fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de 30 exemplares, independentemente do respetivo formato ou suporte.

VENDA FEITA POR PARTICULARES (de forma esporádica e não comercial)

Por não se tratar de uma atividade comercial, a venda de obras de arte feita por particulares, de forma esporádica e sem intenção comercial não é sujeita ao pagamento de IRS e não obriga o vendedor a cobrar IVA ao comprador.

Legislação

Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

Código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Decreto-Lei n. 199/96 de 18 de Outubro – Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades 

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Quando um trabalhador, que está estabelecido noutro país e lá exerce maioritariamente a sua atividade, vem trabalhar temporariamente a Portugal, considera-se que está em situação de “destacamento temporário”. Por isso, pode ter direito:

• à assistência médica prestada pelo sistema nacional de saúde português, de acordo com as regras e as condições em vigor em Portugal;
• à proteção social prestada pela segurança social do seu país de origem (para a qual continua a contribuir), de acordo com as regras e as condições em vigor nesse país.

Por exemplo, isto pode aplicar-se a um profissional do setor cultural que venha a Portugal apresentar um espetáculo ou fazer uma residência artística.

Tenha em atenção que as informações disponibilizadas neste artigo pretendem apenas dar um enquadramento geral de como funciona o destacamento de trabalhadores de outros países em Portugal. Para conhecer as regras com maior detalhe, aconselhamos a consulta do guia prático do destacamento de trabalhadores de outros países em Portugal ou que nos contacte.

Que trabalhadores podem usufruir da proteção social do seu país de origem em Portugal?

Trabalhadores de entidades empregadoras estabelecidas noutros países, que:

• são temporariamente destacados para trabalhar em Portugal;
• estão abrangidos por um regime de segurança social obrigatório no país de origem.

Trabalhadores independentes estabelecidos noutros países, que:

• vêm trabalhar, temporariamente e por conta própria, a Portugal;
• estão abrangidos por um regime de segurança social obrigatório no país de origem.

Qual é o período máximo que um destacamento temporário pode ter?

Estado-membro da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça:

• até 24 meses: a atividade é considerada temporária (se forem cumpridas as formalidades necessárias);
• de 24 meses a 5 anos: a atividade só é considerada temporária se o trabalhador/entidade empregadora pedir que seja celebrado um acordo de exceção entre o país de origem e Portugal.

Países com convenções bilaterais: Andorra, Argentina, Austrália, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Quebeque, Chile, Estados Unidos da América, Marrocos, Moldova, Reino Unido (no que respeita às Ilhas de Jersey, Guernsey, Alderney, Herm, Jethou e de Man), Tunísia, Ucrânia, Uruguai e Venezuela:

• conforme a convenção que foi assinada entre Portugal e o país de origem (Consultar convenções).

Outros países:

• até 12 meses: a atividade é considerada temporária (se forem cumpridas as formalidades necessárias);
• mais de 12 meses: a atividade só é considerada temporária se o trabalhador/entidade empregadora pedir uma licença especial.

O que é preciso fazer para ter proteção social enquanto está em Portugal?

O trabalhador deve trazer um documento emitido pela segurança social do seu país de origem. Esse documento deve provar:

• que se encontra coberto por um sistema de segurança social obrigatório no seu país de origem para o qual o trabalhador continua a pagar as contribuições e que lhe garantirá a proteção social necessária (por exemplo: o subsídio de parentalidade ou de doença), enquanto estiver em Portugal;
• que está temporariamente a trabalhar em Portugal, por sua conta ou por conta da entidade empregadora para quem trabalha.

Esse documento serve para evitar que tenha de pagar contribuições à Segurança Social portuguesa. Se não trouxer o documento, o trabalhador e/ou a sua entidade empregadora podem ser obrigados a pagar contribuições para a segurança social de ambos os países.

O que é preciso fazer para ter assistência médica enquanto está em Portugal

Estado-membro da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça: A assistência é garantida se o trabalhador trouxer consigo o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)

Outros países: Para saber mais, contacte-nos.

As instruções abaixo indicadas destinam-se apenas a trabalhadores que venham de um Estado-membro da União Europeia, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça para realizar um destacamento, até ao máximo de 24 meses, em Portugal.

Para saber mais sobre os procedimentos aplicáveis aos destacamentos com mais de 24 meses ou aos trabalhadores vindos de outros países, contacte-nos ou consulte o guia prático do destacamento de trabalhadores de outros países em Portugal.

Entidade responsável

Instituição de segurança social do país de origem do trabalhador e Segurança Social portuguesa.

O que fazer antes de deixar o país de origem

O trabalhador (se for independente) ou a entidade empregadora (se se tratar de um trabalhador por conta de outrem) deve entrar em contacto com a instituição de segurança social do país de origem para solicitar os seguintes documentos:

• Documento Portátil A1 (DP-A1), que prova que o trabalhador está abrangido por um regime de segurança social obrigatório no país de onde vem.
• Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) , que permite obter assistência médica no sistema nacional de saúde português durante o destacamento.

 Contactos das instituições de segurança social dos Estados-membro da União Europeia, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça

O que fazer quando chegar a Portugal

A empresa que recebe o trabalhador em Portugal, ou o próprio trabalhador, deve apresentar o Documento Portátil A1 (DP-A1) no Centro Distrital da Segurança Social da zona onde trabalha.

Validade
O destacamento termina:

• se terminar o prazo do destacamento indicado na documentação emitida pela instituição de segurança social do país de origem;
• se o trabalhador terminar o trabalho em Portugal.

Legislação

Para os países da União Europeia, países do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça:

• Regulamento (UE) n.º 465/2012, de 22 de maio (altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004).
• Regulamento (UE) n.º 1231/2010, de 24 de novembro (extensão das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade – não aplicável, relativamente à Dinamarca e ao Reino Unido).
• Regulamento (CE) n.º 987/09, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série L, n.º 284, de 30 de outubro de 2009.
• Decisão n.º A1, de 12 de junho de 2009, da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, n.º 106, de 24 de abril de 2010.
• Decisão n.º A3, de 17 de dezembro de 2009, da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, n.º 149, de 8 de junho de 2010.
• Regulamento (CE) n.º 883/04, na versão atualizada pelo Regulamento (CE) n.º 988/2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série L, n.º 200, de 07 de junho de 2004.
• Despacho n.º 23529/2000 (2.ª série), de 30 de outubro, do Secretário de Estado da Segurança Social Relativo à obrigatoriedade de cobertura de todos os trabalhadores destacados ou a destacar, por apólice de seguro contra o risco de acidentes de trabalho para todo o período de destacamento num outro Estado.

Para os países sem convenção:

• Portaria n.º 224/96 de 24 de junho, artigo n.º 2 Regula os procedimentos necessários à manutenção do enquadramento no regime geral de Segurança Social português de trabalhadores destacados para exercer atividade temporária noutro país e à exclusão do enquadramento nesse regime de trabalhadores a exercer atividade temporária em Portugal.
• Decreto-Lei n.º 64/93, de 5 de março (com retificações na Declaração de Retificação n.º 109/93, publicada no Diário da República n.º 151, I Série – A, de 30 de junho), que regulamenta os procedimentos e prazos a cumprir pela empresa.
• Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de dezembro, que regulamenta o regime dos trabalhadores independentes.

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Quando um trabalhador, que está estabelecido e exerce maioritariamente a sua atividade em Portugal, vai trabalhar temporariamente a outro país, considera-se que está em situação de “destacamento temporário”. Por isso, pode ter direito:

• à assistência médica prestada pelo sistema de saúde do país de destino, de acordo com as regras e as condições em vigor nesse país;
• à proteção social prestada pela Segurança Social portuguesa (para a qual continua a contribuir), de acordo com as regras e as condições em vigor em Portugal.

Por exemplo, isto pode aplicar-se a um profissional do setor cultural que vá a França apresentar um espetáculo ou fazer uma residência artística.

Tenha em atenção que as informações disponibilizadas neste artigo pretendem apenas dar um enquadramento geral de como funciona o destacamento de trabalhadores de Portugal para outros países. Para conhecer as regras com maior detalhe, aconselhamos a consulta guia prático do destacamento de trabalhadores de Portugal para outros países ou que nos contacte.

Que trabalhadores podem usufruir da proteção social portuguesa enquanto estão noutro país?

Os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

Os trabalhadores por conta de outrem são os trabalhadores de entidades empregadoras estabelecidas em Portugal, que:

• são temporariamente destacados para trabalhar noutro país;
• estão abrangidos por um regime obrigatório de segurança social em Portugal;
• cumprem as condições de acesso (ver abaixo).

Os trabalhadores independentes são os trabalhadores independentes estabelecidos em Portugal, que:

• vão trabalhar, temporariamente e por conta própria, a outro país;
• estão abrangidos por um regime obrigatório de segurança social em Portugal;
• cumprem as condições de acesso (ver abaixo).

Qual é a duração máxima que um destacamento pode ter?

Estado-membro da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça:

• até 24 meses: a atividade é considerada temporária (se forem cumpridas as formalidades necessárias);
• de 24 meses a 5 anos: a atividade só é considerada temporária se o trabalhador/entidade empregadora pedir que seja celebrado um acordo de exceção entre Portugal e o país de destino.

Países com convenções bilaterais: Andorra, Argentina, Austrália, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Quebeque, Chile, Estados Unidos da América, Marrocos, Moldova, Reino Unido (no que respeita às Ilhas de Jersey, Guernsey, Alderney, Herm, Jethou e de Man), Tunísia, Ucrânia, Uruguai e Venezuela:

• conforme a convenção que foi assinada entre Portugal e o país de destino (Consultar convenções).

Outros países:

• até 12 meses: a atividade é considerada temporária (se forem cumpridas as formalidades necessárias);
• mais de 12 meses: a atividade só é considerada temporária se o trabalhador/entidade empregadora pedir uma licença especial.

Quais são as condições de acesso à proteção social no estrangeiro?

No caso dos trabalhadores por conta de outrem, a entidade empregadora tem de:

• estar estabelecida em Portugal;
• ter um volume de negócios/faturação em Portugal superior a, aproximadamente, 25%;
• ter nos seus quadros, em Portugal, outro pessoal além do administrativo;
• ter uma apólice de seguro de acidentes de trabalho, com extensão territorial ao país em que o trabalhador vai estar destacado.

Além disso:

• o trabalhador não pode ir substituir outro que tenha terminado um destacamento;
• o trabalho tem de ser feito por conta da entidade empregadora estabelecida em Portugal.

No caso dos trabalhadores independentes, o trabalhador tem de:

• ter exercício de atividade em Portugal durante algum tempo antes do destacamento (a análise é casuística, mas um período de 2 meses pode ser considerado suficiente) e faturação / recibos emitidos ( aproximadamente 25% da faturação em Portugal);
• não ter dívidas à Segurança Social (se tiver dívida, tem de estar a ser paga através de um acordo de pagamento);
• estar enquadrado no regime contributivo dos trabalhadores independentes da Segurança Social e estar a pagar contribuições (não pode encontrar-se em situação de isenção/exclusão);
• estar coberto por uma apólice de seguro de acidentes de trabalho, com extensão territorial ao país onde que vai trabalhar.

Tenha em atenção: se o trabalhador for trabalhar por conta de outrem num país estrangeiro (ou seja, para uma entidade estabelecida nesse país), terá de pagar contribuições à segurança social desse país (exceto casos particularmente previstos na legislação do país em que vai trabalhar).

O que é preciso fazer para ter assistência médica no estrangeiro?

Estado-membro da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça: a assistência é garantida se o trabalhador levar consigo o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD).

Outros países: Para saber mais, contacte-nos.

O que é preciso fazer para ter proteção social no estrangeiro?

O trabalhador deve levar um documento emitido pela Segurança Social portuguesa. Esse documento prova que:

• se encontra coberto por um regime obrigatório de segurança social em Portugal para o qual continua a pagar as contribuições e que lhe garantirá a proteção social necessária (por exemplo: o subsídio de parentalidade ou de doença), enquanto estiver a trabalhar no país de destino;
• está temporariamente a trabalhar no estrangeiro, por sua conta ou por conta da entidade empregadora para quem trabalha.

Esse documento serve para evitar que tenha de pagar contribuições à segurança social do país de destino. Se não levar o documento, o trabalhador e/ou a sua entidade empregadora podem ser obrigados a pagar contribuições para a segurança social de ambos os países.

As instruções abaixo destinam-se apenas a trabalhadores que:

• estão estabelecidos em Portugal Continental;
• são beneficiários da Segurança Social;
• vão ser destacados para um Estado-membro da União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega ou a Suíça, por um período máximo de 24 meses.;

Para saber mais sobre os procedimentos aplicáveis a trabalhadores noutras situações contacte-nos ou consulte o guia prático do destacamento de trabalhadores de Portugal para outros países.

Destacamento de um trabalhador por conta de outrem

É necessário pedir dois documentos:

1 – Documento Portátil A1 (DP-A1)
Prova que o trabalhador está abrangido por um regime de segurança social obrigatório em Portugal.

Como obter o DP-A1? 

Se vai trabalhar apenas num país, a entidade empregadora deve:

1 – aceder à Segurança Social Direta;

2 – no menu, ir a “Emprego > Destacamentos de trabalhadores”;

3 – escolher a opção “Pedir novo  destacamento”;

4 – escolher o tipo de serviço;

5 – preencher o formulário online e juntar os documentos necessários:

• • • • cópia do contrato de prestação de serviços entre a entidade empregadora e a entidade estrangeira ou cópia de um email onde seja evidente que a entidade estrangeira está a contratar os serviços da entidade empregadora (Se, durante o período em que estiver destacado no estrangeiro, o trabalhador prestar serviços a várias entidades estrangeiras em nome da sua entidade empregadora, junte um comprovativo para cada uma das prestações num único documento);
      • mapa de quadros de pessoal;
      • declaração de Seguro de Acidentes de Trabalho – Documento obrigatório quando a apólice de seguro contra riscos de acidentes de trabalho no(s) Estado(s) Membro(s) de destino abrange vários trabalhadores.

 2 – Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)

Permite obter assistência médica no sistema nacional de saúde do país de destino. Este cartão deve ser pedido pelo trabalhador:

1 – através da Segurança Social Direta;

2 – num serviço de atendimento da Segurança Social.

Destacamento de um trabalhador independente

É necessário pedir dois documentos:

1 – Documento Portátil A1 (DP-A1)

Prova que o trabalhador está abrangido por um regime de segurança social obrigatório em Portugal.

Como obter o DP-A1?

O trabalhador independente deve:

1 – aceder à Segurança Social Direta;

2 – no menu, ir a “Emprego > Destacamentos de trabalhadores”

3 – escolher a opção “Pedir novo destacamento”

4 – escolher o tipo de serviço 

5 – preencher o formulário online e juntar os documentos necessários:

• • • • cópia do contrato de prestação de serviços assinado entre com a entidade estrangeira ou cópia de um email onde seja evidente que a entidade está a contratar os serviços do trabalhador independente;

ou

• • • • comprovativo de que a entidade portuguesa vai contratar os serviços do trabalhador independente para fazer um trabalho no estrangeiro (por exemplo: cópia de um contrato de prestação de serviços assinado com a entidade ou cópia de um email onde seja evidente que a entidade o contratou para o trabalho em causa). Se, durante o período em que estiver destacado no estrangeiro, o trabalhador prestar serviços a várias entidades estrangeiras diretamente ou em nome da entidade portuguesa, junte um comprovativo para cada uma das prestações num único documento;
      • cópia da apólice do seguro de acidentes de trabalho, que deve incluir extensão territorial ao país/aos países onde é realizado o trabalho durante o período do destacamento.

2. Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)

Permite obter assistência médica no sistema nacional de saúde do país de destino. Este cartão deve ser pedido pelo trabalhador:

1 – através da Segurança Social Direta;

2 – num serviço de atendimento da Segurança Social;

O que fazer se o DP-A1 ainda não tiver sido emitido quando o trabalhador sair de Portugal

O trabalhador deve levar consigo o requerimento do pedido assinado e carimbado pelo serviço onde entregou o pedido de emissão do DP-A1.

O que fazer quando chegar ao país de destino

O trabalhador deve guardar e, sempre que necessário, apresentar o documento do destacamento, para poder comprovar que se mantem sujeito à legislação da Segurança Social portuguesa.

Validade

O destacamento termina:

• se terminar o prazo do destacamento indicado pela Segurança Social portuguesa;
• se o trabalhador terminar o trabalho no país onde está destacado.

Legislação

Para os países da União Europeia, países do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça:

• Regulamento (UE) n.º 465/2012, de 22 de maio (altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004).
• Regulamento (UE) n.º 1231/2010, de 24 de novembro (extensão das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade – não aplicável, relativamente à Dinamarca e ao Reino Unido).
• Regulamento (CE) n.º 987/09, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série L, n.º 284, de 30 de outubro de 2009.
• Decisão n.º A1, de 12 de junho de 2009, da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, n.º 106, de 24 de abril de 2010.
• Decisão n.º A3, de 17 de dezembro de 2009, da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, n.º 149, de 8 de junho de 2010.
• Regulamento (CE) n.º 883/04, na versão atualizada pelo Regulamento (CE) n.º 988/2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série L, n.º 200, de 07 de junho de 2004.
• Despacho n.º 23529/2000 (2.ª série), de 30 de outubro, do Secretário de Estado da Segurança Social Relativo à obrigatoriedade de cobertura de todos os trabalhadores destacados ou a destacar, por apólice de seguro contra o risco de acidentes de trabalho para todo o período de destacamento num outro Estado.

Para os países sem convenção:

• Portaria n.º 224/96 de 24 de junho, artigo n.º 2 Regula os procedimentos necessários à manutenção do enquadramento no regime geral de Segurança Social português de trabalhadores destacados para exercer atividade temporária noutro país e à exclusão do enquadramento nesse regime de trabalhadores a exercer atividade temporária em Portugal.
• Decreto-Lei n.º 64/93, de 5 de março (com retificações na Declaração de Retificação n.º 109/93, publicada no Diário da República n.º 151, I Série – A, de 30 de junho), que regulamenta os procedimentos e prazos a cumprir pela empresa.
• Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de dezembro, que regulamenta o regime dos trabalhadores independentes.

Entidade responsável: Segurança Social portuguesa.

Prazo: Aconselhamos que o pedido seja feito, pelo menos, 30 dias antes da partida.

Não encontrou o que procura? Contacte-nos para mais apoio.

Inscrição

A inscrição das pessoas coletivas na Segurança Social é obrigatória, única e definitiva, e é feita oficiosamente, através dos elementos remetidos pela administração fiscal na data de início do exercício de atividade nas Finanças ou do registo na hora. Contudo, aconselha-se que as entidades verifiquem se a inscrição foi efetivamente realizada junto da Segurança Social.

É ainda obrigatório comunicar aos serviços da Segurança Social: 

• A alteração de elementos de identificação, incluindo os relativos aos estabelecimentos, o início, a suspensão ou a cessação da sua atividade: A comunicação destes elementos considera-se cumprida perante a Segurança Social se a mesma for efetuada à administração fiscal ou puder ser obtida oficiosamente;
• Os elementos necessários ao enquadramento ou à exclusão do trabalhador como membro dos órgãos estatutários, solicitados pelos serviços competentes de Segurança Social.

Sempre que os elementos referidos não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas, as entidades empregadoras são notificadas para os apresentarem no prazo de 10 dias úteis.

No que diz respeito aos elementos dos membros dos órgãos estatutários, se a entidade empregadora não os comunicar no prazo acima indicado, é feito o enquadramento oficioso do trabalhador e fixado como base de incidência contributiva o valor do indexante dos apoios sociais – IAS.

Obrigações das entidades que contratam trabalhadores 

Trabalho subordinado (Regulado pelo Código de Trabalho):

• Contrato, através do qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade manual ou intelectual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta;
• O empregador tem o poder de direção;
• O trabalhador tem o dever de subordinação jurídica: cumpre as ordens e regras (local de exercício de atividade, horário de trabalho, entre outros) da entidade empregadora.

Caso contratem trabalhadores da área da cultura (regulado pelo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura), contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular que desenvolva uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. São trabalhadores desta área os que desenvolvem profissões constantes da lista aprovada no Anexo I da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, alterada pela Portaria nº 143/2023, de 30 de maio (ver aqui).

O Estatuto regula as diversas modalidades de contrato de trabalho:

1. Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
2. Contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto;
3. Contrato de trabalho de muito curta duração;
4. Contrato de trabalho com atividade descontínua;
5. Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores.

Pode ainda ser celebrado contrato de estágio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, na sua redação atual.

No caso do contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto:

• É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, tendo em vista o exercício das atividades enunciadas no Estatuto;
• O contrato de trabalho a termo certo tem a duração que as partes estipularem expressamente por escrito, podendo ser renovado até três vezes, se as partes assim o estipularem expressamente por escrito;
• O contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, tem a duração máxima de quatro anos, incluindo renovações, não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de sucessão de contratos.

No caso do contrato de trabalho de muito curta duração:

• É admitida a celebração de contrato de trabalho de muito curta duração para o desempenho das atividades enunciadas no Estatuto. O contrato com duração não superior a 35 dias não está sujeito à forma escrita, sem prejuízo das comunicações legalmente devidas à segurança social;
• A duração total dos contratos de trabalho de muito curta duração que sejam celebrados entre o mesmo trabalhador e empregador não pode exceder 70 dias de trabalho em cada ano civil.

O contrato de trabalho com atividade descontínua deve celebrar-se por tempo indeterminado, por acordo entre trabalhador e empregador, quando as atividades autorais, artísticas, técnico-artísticas e de mediação cultural não apresentem carácter de continuidade ou tenham intensidade variável. No exercício da prestação de trabalho de forma descontínua, o período de trabalho é intercalado por um ou mais períodos de inatividade, não podendo ser inferior a cinco meses por ano a tempo completo, dos quais pelo menos três meses devem ser consecutivos.

As entidades empregadoras são obrigadas perante a Segurança Social:

1. Comunicar a admissão de novos trabalhadores até ao último dia anterior ao do início do contrato;
2. Entregar a declaração de remunerações (DR), através da Internet no serviço Segurança Social Direta;
3. Efetuar o pagamento regular das contribuições e quotizações;
4. Entregar a declaração de cessação, ou suspensão do contrato de trabalho e respetivo motivo. 

No caso de contrato de trabalho de muito curta duração com profissional da área da cultura, a declaração de cessação da atividade deve ser entregue no prazo de 5 dias úteis a contar da data em que aquele a tenha solicitado.

Taxas contributivas:

• Entidade empregadora/beneficiária – contratos de trabalho: 23,75%; Associações – 22,3%; Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que não exerçam funções de gerência ou de administração 20,3%;
• Entidade empregadora/beneficiária – contratos de muito curta duração: 26,1%.

Os tempos de trabalho são declarados em dias (ver).

Trabalho autónomo (Regulado pelo artigo 1154º do Código Civil):

• Acordo em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição;
• Existe autonomia do profissional, comprometendo-se esse a cumprir com um objetivo, gerindo o seu próprio tempo o espaço;
• Pertence-lhe a liberdade de organizar todos os meios para realizar o seu trabalho;
• Os pagamentos à segurança social são da responsabilidade do trabalhador.

Quem contratar um trabalhador independente pode ser considerado uma “entidade contratante” e ter de pagar uma contribuição à Segurança Social.

É a Segurança Social que decide quem é considerado uma entidade contratante. Para ser considerado uma entidade contratante, é preciso cumprir estes dois requisitos:

• ser uma entidade (por exemplo, empresa ou associação) ou uma pessoa com atividade empresarial;
• ter sido responsável por mais de 50% do total dos rendimentos que um trabalhador independente recebeu durante um ano civil.

Para decidir quem é uma entidade contratante, a Segurança Social baseia-se nos valores dos rendimentos que o trabalhador independente indica na sua declaração anual de IRS (através do anexo SS).

O que é a contribuição da entidade contratante?

• A contribuição da entidade contratante é um valor que é um encargo da sua responsabilidade – ou seja, não é um valor descontado ao valor que a entidade paga ao trabalhador independente.

Como é calculado o valor da contribuição da entidade contratante?

• O valor da contribuição que fica a cargo da entidade contratante é calculado tendo em conta o valor total que pagou ao trabalhador no ano dos rendimentos em causa:
  • Mais de 50% até 80%: 7% do valor total que a entidade pagou ao trabalhador;
  • Mais de 80%: 10% do valor total que a entidade pagou ao trabalhador.

Quando tem de ser paga a contribuição?

A Segurança Social só decide quem é considerado uma entidade contratante no ano seguinte àquele a que dizem respeito os rendimentos que o trabalhador independente recebeu. Por isso, as entidades contratantes só têm de pagar a contribuição nessa altura e se forem notificadas pela Segurança Social.

Por exemplo: uma companhia de teatro que seja responsável por mais de 50% do total dos rendimentos que um figurinista receba em 2024 só terá de pagar a contribuição em 2025 e, apenas, se for notificada pela Segurança Social para o fazer.

Mais informação, consulte o guia prático da Segurança Social

Contratar trabalhadores da área da cultura

Para efeitos do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, o contrato de prestação de serviço é aquele pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra, com autonomia, certo resultado de uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural, mediante retribuição.

São entidades beneficiárias as pessoas coletivas e as pessoas singulares, com ou sem atividade empresarial, que beneficiam da prestação de serviços por profissionais da área da cultura, independentemente da sua atividade.

Os contratos de prestação de serviços na área da cultura não dependem da observância de forma especial. Contudo, a entidade beneficiária que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada deve comunicar à IGAC e à ACT, mediante formulário único eletrónico disponível no site da IGAC o motivo justificativo para a celebração do contrato de prestação de serviços.

A comunicação da celebração de contratos de prestação de serviço que tenham sido celebrados deve ser efetuada até ao 10.º dia útil seguinte ao final de cada trimestre, através do portal ePortugal.

O prestador do serviço deve informar a entidade contratante de todos os dados relevantes para a execução da prestação de serviço, designadamente: identificação (nome, morada, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social e o número do cartão do profissional da área da cultura se aplicável) e número da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes.

A comunicação da celebração de contrato de prestação de serviços com trabalhador independente na área da cultura (portanto, inscrito na AT com uma das atividades ou códigos de IRS constantes do Anexo II da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, com a alteração introduzida pela Portaria nº 143/2023, de 30 de maio) deve ser feita, independentemente deste se encontrar registado como profissional da área da cultura (no RPAC).

Comunicação aqui. Veja as instruções de preenchimento da comunicação no ficheiro que encontra no final do artigo.

Cessando o contrato de prestação de serviço, a entidade beneficiária da prestação deve entregar ao prestador de serviços um certificado de atividade, indicando o nome do profissional, o número do cartão do profissional da área da cultura, se aplicável, e as datas de admissão e de cessação do contrato. Caso o prestador de serviço o requeira, o certificado de atividade deve descrever a atividade por si desempenhada para a entidade beneficiária.  Encontra a minuta tipo de certificado de atividade aqui.

Taxas contributivas:

• A taxa contributiva da responsabilidade da entidade beneficiária relativa aos trabalhadores independentes da área da cultura, incluindo os empresários em nome individual, é 5,1 %;
• A taxa contributiva da responsabilidade da entidade beneficiária é sempre devida, independentemente de o trabalhador estar ou não inscrito no RPAC.

Sobre que valor são calculadas as taxas contributivas devidas pela entidade beneficiária?

• A contribuição devida pela entidade beneficiária é calculada pela aplicação da taxa aplicável (5,1%) aos seguintes valores de cada recibo ou fatura-recibo emitida pelos trabalhadores em cada mês:
  • 70 %, exclusivamente no que respeita à prestação de serviços da área da cultura;
  • 20 % exclusivamente no que respeita à produção e venda de bens da área da cultura.

A obrigação contributiva dos profissionais da área da cultura abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, observa as seguintes modalidades:

• Recibo eletrónico com retenção na fonte, sempre que a entidade beneficiária da prestação seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com contabilidade organizada;
• Recibo eletrónico sem retenção na fonte, sempre que a entidade beneficiária da prestação seja uma pessoa singular sem contabilidade organizada ou não residente sem estabelecimento estável em território nacional.

Excetua-se deste regime as faturas-recibos referentes a propriedade intelectual relativa a direitos de autor.

Consultar a Portaria n.º 243/2022.

Em caso de contribuição na modalidade de recibo eletrónico com retenção na fonte, como se processa o pagamento?

• As contribuições são retidas pela entidade beneficiária, sempre que aquela seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com contabilidade organizada;
• As contribuições retidas são pagas à segurança social pela entidade beneficiária, juntamente com a contribuição da responsabilidade do trabalhador (25,2% / 21,4% a partir de 1 de Junho de 2024) caso este esteja inscrito no RPAC, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte, identificando o prestador de serviços, o mês a que se refere o pagamento e o valor da retribuição paga. Caso o trabalhador não esteja inscrito no RPAC, a entidade beneficiária é só responsável pela sua contribuição, devendo o trabalhador efetuar o pagamento da contribuição da sua responsabilidade (21,4%) diretamente à segurança social.

Em caso de contribuição na modalidade de recibo eletrónico sem retenção na fonte, como se processa o pagamento?

• A contribuição devida pela entidade beneficiária da prestação sem contabilidade organizada ou não residente sem estabelecimento estável em território nacional deve ser acrescida ao valor dos serviços prestados e entregue ao trabalhador independente da área da cultura;
• O trabalhador independente da área da cultura deve entregar à segurança social esta contribuição, juntamente com as contribuições da sua responsabilidade.

Quando é que o Estatuto entrou em vigor?

1. No dia 1 de janeiro de 2022 para efeitos de inscrição no RPAC e aplicação das novas regras laborais e de prestação de serviços;
2. No dia 1 de julho de 2022 para efeitos de:
   1. inicio de contagem do prazo de garantia para acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural;
   2. entrada em vigor do regime contributivo;
   3. isenção durante 3 meses das novas taxas contributivas.
3. No dia 1 de outubro de 2022 para efeitos de:
   1. beneficiar do direito ao subsídio de suspensão da atividade cultural;
   2. início de aplicação das novas taxas contributivas.

Contactos Úteis

Segurança Social

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+351 300 502 502

Dias úteis, das 9h00 às 17h00

Consulte os restantes meios de atendimento desta entidade

Inspeção-geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores,
Apartado 2616, 1116-802 Lisboa

www.igac.gov.pt 

igacgeral@igac.pt

https://estatutocultura.pt 

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As associações são classificadas como sujeitos passivos isentos atendendo às operações que praticam (as de natureza estatutária). Tais operações têm o seu enquadramento no art. 9º, nº 8 do C.I.V.A., desde que cumulativamente cumpram o estabelecido no art. 10º do mesmo código e o estabelecido no art. 11º do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas.

Não sendo obrigadas a possuir contabilidade organizada para a atividade estatutária, deverão possuir livros adequados onde possam dar relevo ao movimento de receitas e despesas.

No caso de optarem por ter contabilidade organizada, deverão manifestar essa intenção na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações se a opção ocorreu depois de iniciada a atividade.

A opção pela contabilidade organizada implica a existência de um Contabilista Certificado que ficará responsável pela contabilidade da associação.

Se a associação tiver atividades comerciais (por exemplo, uma cafetaria), como não está isenta de IVA, a associação passará a considerar-se como sujeito passivo misto, isto é, tem uma atividade isenta (a estatutária) e outra não isenta (a comercial). 

Desta forma, passará a ter obrigações declarativas de apuramento do imposto. Contudo, a informação declarativa no que se refere às transmissões efetuadas de bens ou serviços contemplará em campos próprios da declaração periódica o valor das operações isentas e não isentas. 

De notar que relativamente à atividade não isenta permite-se o direito à dedução do imposto nas compras de bens ou serviços afetos a essa atividade, uma vez que liquida imposto nas transmissões efetuadas. No entanto, de acordo como disposto no artigo 54º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o rendimento bruto sujeito a tributação e não isento, desde que não exceda €7.500,00/ano fica também isento de tributação.

Se a associação ultrapassar €150.000 de rendimentos, em dois anos consecutivos, seja por atividade isenta (a estatutária) ou não isenta (comercial), é obrigatório passar a ter contabilidade organizada.

Declaração Inicial

A Associação deve entregar a declaração do início da atividade, presencialmente, numa Repartição de Finanças, ou através da Internet, no Portal das Finanças.

A declaração é entregue no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sempre que esta seja legalmente exigida, ou antes de iniciado o exercício da atividade.

Declaração anual

Todas as entidades estão obrigadas a preencher a Declaração Anual (IES – Informação Empresarial Simplificada), tenham ou não contabilidade organizada.

Esta declaração anual deve ser entregue às Finanças para se calcular se as pessoas coletivas têm ou não de pagar IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). O pagamento ou não de IRC vai depender do tipo de rendimentos incluídos na declaração. 

Os rendimentos derivados da atividade estatutária, diretamente do exercício de atividades culturais, estarão sempre isentos. Contudo, haverá que salientar a diferença entre os rendimentos dessas atividades e os rendimentos com origem em quotas dos associados e subsídios destinados a fins estatutários. Assim, os primeiros são regulados pelo nº 1 do art.11º, sendo classificados como rendimentos isentos, os segundos têm a sua regulamentação no nº 3 do art. 54º e consideram-se rendimentos não sujeitos a IRC. 

De forma simplificada, podemos dizer que existem 2 tipos de rendimentos:

• Rendimentos comerciais: Estes rendimentos estão sempre sujeitos a pagar IRC (por exemplo, os patrocínios e as receitas de bar);
• Rendimentos que resultam da atividade cultural da associação: Estes rendimentos podem ser isentos de pagar IRC, embora tenham sempre de ser incluídos na declaração (por exemplo, os donativos, as bilheteiras, as vendas de espetáculos e as coproduções). No entanto, para que estes rendimentos sejam isentos, a associação tem de reunir todas estas condições:
  • Estar legalmente constituída para o exercício dessas atividades culturais (ou seja, os rendimentos têm de ser de atividades que estejam previstas nos estatutos da associação);
  • Não distribuir lucros;
  • Os membros dos seus órgãos sociais não terem interesses, diretos ou indiretos, nos lucros da sua atividade;
  • Ter contabilidade organizada ou um registo interno de despesas e receitas, para ser consultado pelas Finanças, caso seja necessário.

No caso das associações culturais que não têm contabilidade organizada, ter em especial atenção:

• Em caso de dúvida, ligue para as Finanças para saber se a associação tem ou não contabilidade organizada;
• Para evitar erros de preenchimento, sugerimos que se aconselhe sempre com um contabilista antes de entregar a declaração;
• As receitas que deve incluir na declaração são apenas as efetivamente recebidas no ano ao qual a declaração diz respeito (mesmo que a fatura que a associação emitiu seja de outro ano);
• As despesas que deve incluir na declaração são apenas as efetivamente pagas no ano ao qual a declaração diz respeito (mesmo que a fatura que a associação pagou seja de outro ano);
• Só deve incluir na declaração documentos de despesa (faturas, recibos verdes ou outros) que tenham os dados fiscais da associação;
• As entradas e saídas de dinheiro da conta bancária da associação devem ser todas justificadas através de um documento emitido com os dados fiscais da associação. No caso de sair dinheiro, deve haver sempre uma fatura, recibo verde ou outro documento de despesa que justifique a saída. No caso de entrar dinheiro, deve haver sempre uma fatura ou recibo emitido pela associação que justifique a entrada.

Declaração anual/Informação empresarial simplificada (IES) – até 15 de julho.

Obrigações declarativas acessórias

Envio de Relatório Único (para entidades que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço) –  até 15 de abril do ano seguinte.

Entrega de Modelo 22 do IRC – 31 de maio.

As associações que tenham somente rendimentos isentos não estão obrigadas a entregar a Declaração Modelo 22, atendendo a que não calculam IRC.

Atenção que as associações que recebem Donativos ou subsídios não dispensam envio de Modelo 22, desde que estes rendimentos não estejam diretamente relacionados com a atividade isenta definida em estatutos.

Declaração Modelo 10

É uma declaração de rendimentos e retenções para residentes no país, que tem de ser entregue às Finanças (Autoridade Tributária).

Destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.

Estão obrigadas a entregar a declaração Modelo 10:

• Entidades devedoras dos seguintes rendimentos a pessoas singulares:
  • Trabalho dependente (categoria A);
  • Pensões (categoria H);
  • Rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais e incrementos patrimoniais (categorias B, E, F e G, respetivamente, sujeitos a retenção na fonte, ainda que dispensados);
• Registadoras ou depositárias de valores mobiliários (categoria E);
• Devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, que não se encontrem dela dispensados.

O Modelo 10 é entregue até 24 de Fevereiro pela internet, através do Portal das Finanças, pelos sujeitos passivos de IRC, ainda que isentos. 

Só há obrigatoriedade de retenção na fonte quando o cliente dos serviços é um sujeito passivo de IRC ou um empresário em nome individual, que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada.

A entidade que efetua a retenção na fonte é obrigada a entregar o imposto ao Estado, até dia 20 do mês seguinte.

IVA

Caso as associações tenham atividades comerciais sujeitas a pagamento de IVA, devem fazê-lo nas seguintes datas: 25 de maio, 25 de setembro, 25 de novembro e 25 de fevereiro.

Declaração Modelo 30

A declaração modelo 30, destinada a dar cumprimento à obrigação acessória prevista no n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS é de entrega obrigatória sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes em território português, devendo ser apresentada, através de transmissão eletrónica de dados, até ao fim do 2º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. 

Pode consultar um calendário fiscal detalhado para pessoas coletivas aqui.

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