11 setembro 2019

Alteração ao regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Encontra-se em consulta pública o projeto de alteração do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.

​​​Carlos Pinto de Sá, Presidente da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), torna público que, em cumprimento da deliberação do conselho intermunicipal de dia 16 de julho de 2019 e do disposto no nº 3 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra em consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, o projeto de alteração ao Regulamento n.º 454/2013-Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que tem por fundamento dar cumprimento ao Regulamento nº 446/2018, de 23 de julho- Regulamento dos Procedimentos Regulatórios. A presente proposta de alteração foi elabora pela GESAMB-Gestão Ambiental e de resíduos, E.M. (entidade gestora), sendo o período de discussão pública promovido pela CIMAC (entidade titular), conforme nºs 2 e 3 do artigo 62º do supra citado diploma legal.

Assim, podem os interessados apresentar as suas sugestões e contributos, por escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAC, remetido para o correio eletrónico: geral@cimac.pt ou por correio postal para Rua 24 de julho, nº 1 7000-673 Évora, até ao dia 23 de Outubro de 2019.

O projeto de alterações encontra-se disponível em www.gesamb.pt, em www.cimac.pt e no edifício sede da CIMAC, sito na morada acima indicada.

Para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital nos sítios institucionais da CIMAC e da Gesamb.

Évora, 11 de setembro de 2019.

Proposta de Alteração.pdf

Versão em vigor:

Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos - GESAMB.pdf


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