23 março 2020

Medidas de Apoio ao Turismo

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O setor do turismo, o setor que está a ser mais afetado pela pandemia, vai contar com três novas linhas de financiamento de 1.700 M€:

  • Restauração e Similares: 600 M€, dos quais 270 M€  serão para micro e pequenas empresas;
  • ​Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200 M€, dos quais 75M€ serão para micro e pequenas empresas; e

Empreendimentos e Alojamentos: 900 M€, dos quais 300 M€ serão direcionados às micro e pequenas empresas.

Adicionalmente, as microempresas do setor contam com uma Linha de Apoio à Tesouraria de 60 M€, gerida pelo Turismo de Portugal, que também reforçou equipas, lançou um serviço de consultoria online e suspendeu os reembolsos dos apoios concedidos.

As empresas do setor do Turismo também podem beneficiar da Linha de Crédito de 200 M€ para apoio à tesouraria, enquanto as linhas supra mencionadas não estiverem ainda em operação, da aceleração do pagamento de incentivos, do diferimento de prestações vincendas relativas a subsídios e o reforço dos plafonds dos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado.

A nível laboral, as empresas têm à sua disposição apoio para pagamento de remunerações, para formação profissional, um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade da empresa, assim como a isenção temporária do pagamento das contribuições segurança social.

Também foram lançadas importantes medidas ao nível da fiscalidade, como a prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais, assim como a suspensão de processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária.

Segundo a Senhora Secretária de Estado do Turismo,  Rita Marques, "Por ora, a situação excecional que hoje vivemos exige um esforço de todos. Continuaremos a trabalhar para oferecer as melhores respostas para os trabalhadores e para as empresas do setor do Turismo que estão a ser afetados por esta crise de saúde pública, privilegiando uma postura dinâmica e flexível."​

Nesta altura, as medidas destinadas aos cidadãos e às empresas até ao momento anunciadas, que têm como objetivo preservar emprego e a capacidade produtiva das empresas, podem ser consultadas aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/#empresas 

Consulte AQUI​ a legislação até à data produzida.

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